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CPA URGENTE

Desoneração da folha de pagamento – Revogação da MP nº 774/2017

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  Ano XXII - nº 75 – 10.08.2017 - DIVULGAÇÃO INTERNA DA EDITORA CPA LTDA. A/C – Departamento Pessoal   Desoneração da folha de pagamento – Revogação da MP nº 774/2017   Foi publicada no Diário Oficial da União Edição Extra de ontem, dia 09.08.2017, a Medida Provisória nº 794, de 9 de agosto de 2017, a qual revoga a Medida Provisória nº 772, de 29 de março de 2017, a Medida Provisória nº 773, de 29 de março de 2017, e a Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017. Relembramos que, em relação à Medida Provisória nº 774/2017, estavam impedidas de contribuir sobre a receita bruta...

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MP 794 – Reestabelecida a majoração da Cofins-Importação

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  Ano XXII - nº 76 – 10.08.2017 - DIVULGAÇÃO INTERNA DA EDITORA CPA LTDA. A/C – Departamento Contábil   MP 794 – Reestabelecida a majoração da Cofins-Importação Foi publicada no DOU Extra do dia 09.08.2017 a Medida Provisória nº 794, de 9 de agosto de 2017, que revoga Medida Provisória nº 774/2017, a qual previa a revogação da majoração da alíquota da Cofins-Importação. Assim, a partir de hoje, dia 10.08.2017, fica reestabelecido o acréscimo de 1% (um por cento) na alíquota da Cofins-Importação, na hipótese de importação dos bens classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660/2011, e relacionados no Anexo I, da Lei nº 12.546/2011. ...

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Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS – Aplicação conjunta das reduções do Decreto 62.761/2017 com os benefícios do PEP do ICMS

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  Ano XXII - nº 74 – 09.08.2017 - DIVULGAÇÃO INTERNA DA EDITORA CPA LTDA. A/C – Departamento Fiscal   Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS - Aplicação conjunta das reduções do Decreto 62.761/2017 com os benefícios do PEP do ICMS O Comunicado CAT nº 16/2017, publicado no DOE SP de 09.08.2017, esclarece que os débitos de ICM ou ICMS exigidos por meio de auto de infração lavrado até 04.08.2017, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31.12.2016, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, poderão ser incluídos no Programa Especial de Parcelamento - PEP (Decreto 62.709/2017 ), com a aplicação conjunta das reduções previstas nos...

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ICMS – Divulgadas normas sobre a remissão de débitos decorrentes de benefícios fiscais em desacordo com a CF/1988

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Ano XXII - nº 72 – 08.08.2017 - DIVULGAÇÃO INTERNA DA EDITORA CPA LTDA. A/C – Departamento Fiscal   ICMS - Divulgadas normas sobre a remissão de débitos decorrentes de benefícios fiscais em desacordo com a CF/1988 A Lei Complementar nº 160/2017, publicada no DOU de 08/08/2017, dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g", do inciso XII, do § 2º, do art. 155, da Constituição Federal, e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e...

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Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS – Simples Nacional – Inclusão de débitos

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  Ano XXII - nº 73 – 09.08.2017 - DIVULGAÇÃO INTERNA DA EDITORA CPA LTDA. A/C – Departamento Fiscal   Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS - Simples Nacional - Inclusão de débitos O Comunicado CAT n° 15/2017, publicado no DOE SP de 09.08.2017, esclarece que débitos relativos a Declarações de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA, já entregues ao Fisco, referentes a fatos geradores ocorridos até 31.12.2016, que não estiverem disponibilizados no Sistema do PEP - Programa Especial de Parcelamento (Decreto 62.709/2017), poderão ser incluídos no referido Sistema utilizando-se da opção relativa a “valores espontaneamente denunciados ou informados ao Fisco pelo contribuinte”, disponível...

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Caged – Informações referentes ao exame toxicológico e certificação digital

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  Ano XXII - nº 71 – 03.08.2017 - DIVULGAÇÃO INTERNA DA EDITORA CPA LTDA. A/C – Departamento Pessoal   Caged – Informações referentes ao exame toxicológico e certificação digital Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 03.08.2017, a Portaria do Ministério do Trabalho - MTb nº 945, de 1º de agosto de 2017, a qual aprova instruções para envio do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, instituído pela Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965, com informações referentes ao exame toxicológico e a utilização da certificação digital. De acordo com a portaria, o empregador que admitir e desligar motoristas profissionais fica obrigado a declarar os...

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ICMS/SP – Substituição tributária – Adequação da legislação paulista ao Convênio ICMS nº 92/2015

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Ano XXII - nº 69 – 28.07.2017 - DIVULGAÇÃO INTERNA DA EDITORA CPA LTDA. A/C – Departamento Fiscal     ICMS/SP - Substituição tributária - Adequação da legislação paulista ao Convênio ICMS nº 92/2015   O Decreto nº 62.644/2017, publicado no DOE SP de 28.06.2017, adapta o Regulamento do ICMS, promovendo alterações na relação de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, conforme os Convênios ICMS 92/2015, 53/2016, 117/2016 e 132/2016. O Decreto também estabelece procedimentos a serem observados relativamente ao estoque de mercadorias existente em 31.07.2017, incluídas no regime de substituição tributária. Foram convalidados os procedimentos adotados pelos contribuintes no período de 1º.01.2016 a 31.07.2017 para produtos do segmento de...

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ICMS/SP – Substituição tributária – Adequação da legislação paulista ao Convênio ICMS nº 92/2015

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  Ano XXII - nº 69 – 28.07.2017 - DIVULGAÇÃO INTERNA DA EDITORA CPA LTDA. A/C – Departamento Fiscal ICMS/SP - Substituição tributária - Adequação da legislação paulista ao Convênio ICMS nº 92/2015   O Decreto nº 62.644/2017, publicado no DOE SP de 28.06.2017, adapta o Regulamento do ICMS, promovendo alterações na relação de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, conforme os Convênios ICMS 92/2015, 53/2016, 117/2016 e 132/2016. O Decreto também estabelece procedimentos a serem observados relativamente ao estoque de mercadorias existente em 31.07.2017, incluídas no regime de substituição tributária. Foram convalidados os procedimentos adotados pelos contribuintes no período de 1º.01.2016 a 31.07.2017 para produtos do segmento de...

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Procedimentos administrativos para recolhimento no âmbito do Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS

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  Ano XXII - nº 67 – 21.07.2017 - DIVULGAÇÃO INTERNA DA EDITORA CPA LTDA. A/C – Departamento Fiscal Procedimentos administrativos para recolhimento no âmbito do Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS  A Resolução Conjunta SF/PGE nº 3/2017, publicada no DOE SP de 21.07.2017, disciplina os procedimentos administrativos necessários à liquidação de débitos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos do Decreto 62.709, de 19.07.2017 - Programa Especial de Parcelamento - PEP do...

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Procedimentos administrativos para recolhimento no âmbito do Programa de Parcelamento de Débitos – PPD 2017

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  Ano XXII - nº 65 – 21.07.2017 - DIVULGAÇÃO INTERNA DA EDITORA CPA LTDA. A/C – Departamento Fiscal   Procedimentos administrativos para recolhimento no âmbito do Programa de Parcelamento de Débitos - PPD 2017    A Resolução Conjunta SF/PGE nº 2/2017, publicada no DOE SP de 21.07.2017, disciplina os procedimentos administrativos necessários ao recolhimento no âmbito do Programa de Parcelamento de Débitos - PPD 2017, nos termos do Decreto 62.708/2017. Segue, abaixo, a íntegra da Resolução Conjunta SF/PGE nº 2/2017   Resolução Conjunta SF/PGE nº 2/2017 - DOE SP de 21.07.2017 Disciplina os procedimentos administrativos necessários ao recolhimento no âmbito do Programa de Parcelamento de Débitos - PPD 2017, nos termos...

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