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CPA URGENTE

ISS/Sorocaba – Regulamentação do Cadastro de Empresas não Estabelecidas na cidade de Sorocaba (CENE)

ISS/Sorocaba - Regulamentação do Cadastro de Empresas não Estabelecidas na cidade de Sorocaba (CENE) A Instrução Normativa SEF/DFT nº 03/2016, publicada no DOM Sorocaba de 19.08.2016, disciplina os procedimentos de inscrição no Cadastro de Empresas Não Estabelecidas (CENE), instituído pela Lei Municipal nº 11.230/2015,  que determina a obrigatoriedade de cadastro das pessoas jurídicas e dos empresários individuais, prestadores de serviços estabelecidos ou domiciliados em outro Município ou no Distrito Federal, que emitirem nota fiscal de serviço ou outro documento fiscal equivalente para tomador de serviços do Município de Sorocaba. O dispositivo legal dispõe que o Cadastro deverá ser efetuado a partir do...

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ISS/Sorocaba – Regras para cancelamento da nota fiscal de serviços eletrônica

ISS/Sorocaba - Regras para cancelamento da nota fiscal de serviços eletrônica A Instrução Normativa SEF/DFT nº 05/2016, publicada no DOM Sorocaba de 19.08.2016, estabelece regras para o cancelamento da nota fiscal de serviços eletrônica. O documento fiscal poderá ser cancelado: até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao da sua emissão; antes do pagamento do ISSQN correspondente ao da NFS-e Sorocaba a ser cancelada; e com a anuência eletrônica do tomador dos serviços. Não será exigida a anuência do tomador do serviço quando o valor da NFS-e Sorocaba a ser cancelada for inferior ou igual a R$1.000,00. As regras sobre o cancelamento vigoram...

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ISS/Sorocaba – Regras para emissão de nota fiscal de serviços eletrônica sem identificação do tomador do serviço

ISS/Sorocaba - Regras para emissão de nota fiscal de serviços eletrônica sem identificação do tomador do serviço A Instrução Normativa SEF/DFT nº 06/2016, publicada no DOM Sorocaba de 19.08.2016, proíbe a utilização de “tomador não identificado” na emissão da Notas Fiscais de Serviço eletrônica - NFS-e Sorocaba com valor superior a R$1.000,00 (mil reais). A regra vigora a partir da data da publicação da Instrução Normativa SEF/DFT nº 06/2016. Segue abaixo a íntegra da Instrução Normativa SEF/DFT nº 06/2016. Instrução Normativa SEF/DFT nº 06/2016 – DOM Sorocaba de 19.08.2016 DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS PARA UTILIZAÇÃO DE TOMADOR NÃO IDENTIFICADO NA EMISSÃO DA NFS-E SOROCABA E DÁ...

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Simples Nacional – Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação – DeSTDA – Prorrogação do prazo de entrega

Simples Nacional - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação – DeSTDA – Prorrogação do prazo de entrega A Portaria CAT nº 89/2016, publicada no DOE SP de 19.08.2016, altera a Portaria CAT nº 24/2016, para prorrogar até 31 de agosto de 2016 o prazo de entrega das Declarações de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDAs) relativas aos meses de janeiro a julho de 2016. Abaixo segue a íntegra da Portaria CAT nº 89/2016 Portaria CAT nº 89/2016- DOE SP de 19.08.2016 Altera a Portaria CAT-24/16, de 17-02-2016, que prorroga o prazo para a entrega da Declaração de Substituição Tributária,...

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ISS/Sorocaba – Cadastro de Empresas não Estabelecidas na cidade de Sorocaba (CENE) – Aviso no portal da NFS-e – Instruções Normativas nºs 03, 05 e 06/2016

ISS/Sorocaba - Cadastro de Empresas não Estabelecidas na cidade de Sorocaba (CENE) – Aviso no portal da NFS-e – Instruções Normativas nºs 03, 05 e 06/2016 Esclarecemos que o aviso constante no endereço eletrônico http://www.issdigitalsod.com.br/nfse/, referente ao Cadastro de Empresas Não Estabelecidas (CENE), instituído pela Lei Municipal nº 11.230/2015, refere-se a obrigatoriedade de cadastro das pessoas jurídicas e dos empresários individuais, prestadores de serviços estabelecidos ou domiciliados em outro Município ou no Distrito Federal, que emitirem nota fiscal de serviço ou outro documento fiscal equivalente para tomador de serviços do Município de Sorocaba. O informe dispõe que o Cadastro deverá ser efetuado...

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Sistema SESMT – Obrigatoriedade

Sistema SESMT – Obrigatoriedade Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 05.08.2016, a Portaria da Secretaria de Inspeção do Trabalho nº 559, de 3 de agosto de 2016, a qual determina a utilização do Sistema SESMT - Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho, disponível no site do Ministério do Trabalho. De acordo com tratado ato, as empresas que já possuem SESMT registrado nas unidades regionais do Ministério do Trabalho deverão providenciar o registro dos seus SESMT no sistema em até seis meses. É facultado às empresas protocolarem a solicitação de registro de SESMT diretamente nas unidades regionais do Ministério do Trabalho,...

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Substituição Tributária – Alterações no prazo de recolhimento do ICMS ST

Substituição Tributária – Alterações no prazo de recolhimento do ICMS ST   O Decreto 59.967/2013, publicado no DOE SP de 18.12.2013, determina que, para os fatos geradores que ocorrerem no período de 01.01.2014 a 31.03.2016, o prazo previsto no Anexo IV, do RICMS, para o recolhimento do ICMS devido na condição de sujeito passivo por substituição, pelas operações subsequentes com as mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária arroladas nos artigos 313-A a 313-Z19, do RICMS, fica prorrogado para o último dia do segundo mês subsequente ao do mês de referência da apuração. A prorrogação de prazo citada aplica-se também ao prazo para operações...

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Nota Fiscal Eletrônica – Validação do código NCM – Alterações em códigos de classificação fiscal na Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados – TIPI

Nota Fiscal Eletrônica – Validação do código NCM – Alterações em códigos de classificação fiscal na Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados – TIPI Nos termos do artigo 4º, do Decreto nº 7.660/2011, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, a Secretaria da Receita Federal do Brasil fica autorizada a adequar a TIPI, sempre que não implicar alteração de alíquota, em decorrência de alterações promovidas na NCM pela Câmara de Comércio Exterior - CAMEX. Diante disso, a Resolução CAMEX nº 73/2016 determina, em seu artigo 2º, que a Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM...

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ECF – Nova versão do PVA

ECF – Nova versão do PVA   Está disponível no Portal do Sped, no site da Receita Federal do Brasil (RFB), a nova versão 2.0.6 do Programa Validador (PVA) da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), com as seguintes correções: - emissão de aviso quando ocorrer a exclusão do registro Y720 na interface do programa da ECF, no modo edição; - ajuste na recuperação da ECF nos casos de Sociedade em Conta de Participação (SCP), que não considerará mais o código da SCP, tendo em vista que várias SCP transmitiram com código no ano passado e neste ano já estão transmitindo com CNPJ; - alteração do campo...

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Substituição tributária – Republicação das alterações no Convênio ICMS nº 92/2015

Substituição tributária - Republicação das alterações no Convênio ICMS nº 92/2015 O Convênio ICMS nº 53/2016, que promove alterações no Convênio ICMS nº 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, foi republicado no DOU de 15.07.2016. As alterações realizadas consistem na alteração da redação dos itens existentes, inclusão de produtos que podem se sujeitar ao regime da substituição tributária e, por fim, na revogação de itens do Convênio. As modificações realizadas no Convênio...

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