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CPA URGENTE

DCTF – Prazo para entrega encerra-se hoje!

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  Ano XXII - nº 65 – 21.07.2017 - DIVULGAÇÃO INTERNA DA EDITORA CPA LTDA. A/C – Departamento Contábil DCTF – Prazo para entrega encerra-se hoje! Termina hoje, dia 21.07.2017, o prazo para a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) referente: - às competências de janeiro a abril, para as pessoas jurídicas sem débitos a declarar; - à competência janeiro, para as empresas que estejam na condição de inativas; e - à competência de maio, para empresas que possuem débitos a declarar e estão em situação normal.   Chat CPA! Horário especial para a DCTF-Inativa e sem débitos Buscando melhor atender nossos clientes, excepcionalmente no dia de hoje,...

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ICMS/SP – Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS

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  Ano XXII - nº 63 – 20.07.2017 - DIVULGAÇÃO INTERNA DA EDITORA CPA LTDA. A/C – Departamento Fiscal   ICMS/SP - Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS O Decreto nº 62.709/2017, publicado no DOE SP de 20.07.2017, institui o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no Estado de São Paulo, para liquidação de débitos fiscais relacionados com o ICM e com o ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados. Seguem abaixo as principais regras Estão inseridos no PEP:   a) débitos fiscais relacionados com o ICM e com o ICMS decorrentes de...

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Regulamentação do Programa de Parcelamento de Débitos – PPD 2017

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  Ano XXII - nº 64 – 20.07.2017 - DIVULGAÇÃO INTERNA DA EDITORA CPA LTDA. A/C – Departamento Fiscal Regulamentação do Programa de Parcelamento de Débitos - PPD 2017 O Decreto nº 62.708/2017, publicado no DOE SP de 20.07.2017, regulamenta o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD 2017. Seguem abaixo as principais regras do parcelamento: Poderão ser liquidados com os benefícios do PPD 2017, os débitos de natureza tributária decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016 e os débitos de natureza não tributária vencidos até 31 de dezembro de 2016, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, referentes: I - ao Imposto Sobre Propriedade de...

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ICMS/SP – Alteração dos percentuais de multas e juros

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  Ano XXII - nº 61 – 19.07.2017 - DIVULGAÇÃO INTERNA DA EDITORA CPA LTDA. A/C – Departamento Fiscal     ICMS/SP – Alteração dos percentuais de multas e juros   A Lei nº 16.497/2017, publicada no DOE SP de 19.07.2017, altera a Lei nº 6.374/1989 para estabelecer percentuais de multas e juros decorrentes falta de pagamento do imposto, em razão do uso de máquina registradora, terminal ponto de venda - PDV, equipamento emissor de cupom fiscal – ECF, bem como alterar os percentuais de multa moratória na hipótese de parcelamento do débito fiscal, os juros de mora em relação ao ICMS e à multa, no caso de exigência em...

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EFD-Reinf – Ambiente de Produção Restrita

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  Ano XXII - nº 60 – 14.07.2017 - DIVULGAÇÃO INTERNA DA EDITORA CPA LTDA. A/C – Departamento Pessoal EFD-Reinf - Ambiente de Produção Restrita   Segundo notícia veiculada no site do Sped (Sistema Público de Escrituração Digital), será disponibilizado, a partir das 8h de segunda-feira, dia 17.07.2017, o ambiente de produção restrita da EFD-Reinf. Sua utilização deverá ser realizada inicialmente pelas empresas de Tecnologia da Informação - TI, no período de 17 de julho a 6 de agosto de 2017. Após esse período, todos os demais contribuintes poderão ter acesso a esse ambiente. Com isso, as empresas terão a oportunidade de validar a adequação de seus sistemas para transmissão...

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São Paulo – Programa de Parcelamento de Débitos – PPD, Isenção do IPVA e Processo administrativo tributário

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  Ano XXII - nº 62 – 19.07.2017 - DIVULGAÇÃO INTERNA DA EDITORA CPA LTDA. A/C – Departamento Fiscal São Paulo - Programa de Parcelamento de Débitos - PPD, Isenção do IPVA e Processo administrativo tributário     A Lei nº 16.498, de 18.07.2017, publicada no DOE SP de 19.07.2017, altera o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício, altera as regras de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD. Abaixo, estão relacionadas as principais regras do Programa de Parcelamento de Débitos – PPD: O Programa de Parcelamento de Débitos - PPD 2017, tem por objetivo...

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Reforma Trabalhista – Publicação da Lei

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  Ano XXII - nº 59 – 14.07.2017 - DIVULGAÇÃO INTERNA DA EDITORA CPA LTDA. A/C – Departamento Pessoal Reforma Trabalhista – Publicação da Lei Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 14.07.2017, a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a qual altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nos 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. Dentre as alterações, destacamos as principais.   Horas in itinere O tempo...

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ICMS/SP – Estabelecimento abatedor e estabelecimento industrial frigorífico – Regras para opção e utilização do crédito outorgado

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  Ano XXII - nº 57 – 10.07.2017 - DIVULGAÇÃO INTERNA DA EDITORA CPA LTDA. A/C – Departamento Fiscal   ICMS/SP – Estabelecimento abatedor e estabelecimento industrial frigorífico – Regras para opção e utilização do crédito outorgado   A Portaria CAT nº 55/2017, publicada no DOE SP de 27.05.2017, dispõe sobre a opção por crédito outorgado em substituição ao aproveitamento de demais créditos nas operações realizadas por estabelecimento abatedor e estabelecimento industrial frigorífico.   O benefício previsto no artigo 40, do Anexo III, do RICMS, é opcional, devendo o contribuinte declarar formalmente a opção, por todos os estabelecimentos localizados neste Estado, em termo no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e...

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Senado aprova reforma trabalhista; projeto segue para sanção de Temer

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  Ano XXII - nº 58 – 12.07.2017 - DIVULGAÇÃO INTERNA DA EDITORA CPA LTDA. A/C – Departamento Pessoal Senado aprova reforma trabalhista; projeto segue para sanção de Temer O Senado aprovou na noite de ontem, dia 11, a reforma trabalhista. O projeto segue agora para sanção do presidente Michel Temer. As mudanças devem entrar em vigor 120 dias após a publicação da lei no Diário Oficial da União. Foram 50 votos a favor, 26 contrários e uma abstenção. A votação foi feita em apenas um turno. O texto precisava de maioria simples para ser aprovado, ou seja, metade dos senadores presentes na sessão, mais um. Todas...

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eSocial – Leiaute – Aprovação da versão 2.3

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  Ano XXII - nº 56 – 07.07.2017 - DIVULGAÇÃO INTERNA DA EDITORA CPA LTDA. A/C – Departamento Pessoal eSocial – Leiaute – Aprovação da versão 2.3   Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 07.07.2017, a Resolução do Comitê Gestor do eSocial nº 10, de 5 de julho de 2017, a qual dispõe sobre a aprovação da versão 2.3, dos Leiautes do eSocial e respectivos anexos, disponíveis no site do eSocial, no endereço <http://www.esocial.gov.br>.   Além disso, fica revogada a Resolução do Comitê Gestor do eSocial nº 08/2017, de 15 de maio de 2017. ...

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