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CPA URGENTE

ICMS – Consolidação das regras aplicáveis aos regimes de substituição e antecipação tributária

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Ano XXII - nº 34 – 28.04.2017 - DIVULGAÇÃO INTERNA DA EDITORA CPA LTDA. A/C – Departamento Fiscal ICMS - Consolidação das regras aplicáveis aos regimes de substituição e antecipação tributária Convênio ICMS nº 52/2017, publicado no DOU de 28.04.2017, dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal, e se aplica a todos os contribuintes do ICMS, optantes ou não pelo Simples Nacional. Este Convênio entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: a)...

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ICMS/SP – Operações interestaduais com mercadorias destinadas a demonstração e mostruário ocorridas no ano de 2016 – Procedimentos aplicáveis

DFLAW Advocacia Tributária e Empresarial logo ICMS/SP - Operações interestaduais com mercadorias destinadas a demonstração e mostruário ocorridas no ano de 2016 - Procedimentos aplicáveis CPA URGENTE DFLAW e CPA    %Site Name - advocacia tributária.

Ano XXII - nº 33 – 27.04.2017 - DIVULGAÇÃO INTERNA DA EDITORA CPA LTDA. A/C – Departamento Fiscal ICMS/SP - Operações interestaduais com mercadorias destinadas a demonstração e mostruário ocorridas no ano de 2016 - Procedimentos aplicáveis   A Decisão Normativa CAT nº 2/2017, publicada no DOE SP de 27.04.2017, esclarece os procedimentos aplicáveis nas operações interestaduais com mercadorias destinadas a demonstração e mostruário ocorridas no ano de 2016. Segue abaixo a íntegra da Decisão Normativa CAT nº 2/2017.   Decisão Normativa CAT nº 2/2017 - DOE SP de 27.04.2017   ICMS - Operações interestaduais com mercadorias destinadas a demonstração e mostruário ocorridas no ano de 2016 - procedimentos aplicáveis.   O Coordenador...

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ICMS/SP – Subcontratação de serviço de transporte – Créditos do ICMS

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  Ano XXII - nº 32 – 27.04.2017 - DIVULGAÇÃO INTERNA DA EDITORA CPA LTDA. A/C – Departamento Fiscal ICMS/SP - Subcontratação de serviço de transporte - Créditos do ICMS   A Decisão Normativa CAT nº 1/2017, publicada no DOE SP de 27.04.2017, trata da subcontratação de serviço de transporte e esclarece: a)     quando ocorre a subcontratação de serviço de transporte; b)    a responsabilidade pelo pagamento do ICMS devido na prestação; c)     a impossibilidade de apropriação de crédito do ICMS pelo subcontratante; e d)    o direito do crédito do ICMS pelo subcontratado. Abaixo segue a íntegra da Decisão Normativa CAT nº 01/2017.     Decisão Normativa CAT nº 1/2017 - DOE SP de 27.04.2017   ICMS -...

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ICMS – Prorrogação de benefícios fiscais

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Ano XXII - nº 31 – 26.04.2017 - DIVULGAÇÃO INTERNA DA EDITORA CPA LTDA. A/C – Departamento Fiscal ICMS – Prorrogação de benefícios fiscais O Convênio ICMS nº 49/2017, publicado no DOU de 26.04.2017, prorroga diversos benefícios fiscais relacionados em diferentes convênios ICMS. O Convênio nº 49/2017 estabelece duas datas limites para aplicação dos benefícios fiscais: a)     31 de outubro de 2017, para os convênios relacionados na cláusula primeira; e b)    30 de setembro de 2019, para os convênios relacionados na cláusula segunda.     Convênio ICMS nº 49/2017 - DOU de 26.04.2017 Prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais. O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua...

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ITCMD – Declaração e recolhimento do imposto decorrente do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) – Lei nº 13.254/2016

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Ano XXII - nº 28 – 20.04.2017 - DIVULGAÇÃO INTERNA DA EDITORA CPA LTDA. A/C – Departamento Fiscal ITCMD - Declaração e recolhimento do imposto decorrente do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) - Lei nº 13.254/2016 O Comunicado CAT nº 09/2017, publicado no DOE SP de 20.04.2017, esclarece sobre a declaração e recolhimento do ITCMD relativamente aos recursos, bens ou direitos abrangidos pelo Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), instituído pela Lei Federal 13.254/2016. Abaixo segue a íntegra do Comunicado CAT nº 09/2017. Comunicado CAT nº 09/2017 - DOE SP de 20.04.2017 Esclarece sobre a declaração e recolhimento do ITCMD relativamente aos recursos,...

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ICMS – Ajustes SINIEF publicados no DOU de 13.04.2017

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Ano XXII - nº 27 – 13.04.2017 - DIVULGAÇÃO INTERNA DA EDITORA CPA LTDA. A/C – Departamento Fiscal ICMS – Ajustes SINIEF publicados no DOU de 13.04.2017 Foram publicados no DOU de 13.04.2017 os seguintes Ajustes SINIEF: - Ajuste SINIEF nº 1/2017, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico; - Ajuste SINIEF nº 2/2017, que altera o Ajuste SINIEF nº 09/2007, que institui o conhecimento de transporte eletrônico e o documento auxiliar do conhecimento de transporte eletrônico; e - Ajuste SINIEF nº 3/2017, que altera o Ajuste SINIEF nº 21/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos...

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ICMS – Convênios ICMS publicados no DOU de 13.04.2017

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Ano XXII - nº 26 – 13.04.2017 - DIVULGAÇÃO INTERNA DA EDITORA CPA LTDA. A/C – Departamento Fiscal ICMS – Convênios ICMS publicados no DOU de 13.04.2017 Foram publicados no DOU de 13.04.2017 os seguintes Convênios ICMS: Convênio ICMS nº 17/2017, altera o Convênio ICMS n° 42/16, que autorizam os estados e o Distrito Federal a criar condição para a fruição de incentivos e benefícios no âmbito do ICMS ou reduzir o seu montante; Convênio ICMS nº 18/2017, institui o Portal Nacional da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua manutenção e atualização; Convênio ICMS nº 19/2017, altera o Convênio n° 121/16, que Autoriza o Estado...

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ICMS/SP – Redução de base de cálculo – Esclarecimento sobre aplicação da redução de base de cálculo nas saídas internas de perfumes, cosméticos, produtos de higiene pessoal e produtos alimentícios – Artigos 34 e 39 do Anexo II do RICMS/SP

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Ano XXII - nº 18 – 30.03.2017 - DIVULGAÇÃO INTERNA DA EDITORA CPA LTDA. A/C – Departamento Fiscal ICMS/SP - Redução de base de cálculo - Esclarecimento sobre aplicação da redução de base de cálculo nas saídas internas de perfumes, cosméticos, produtos de higiene pessoal e produtos alimentícios - Artigos 34 e 39 do Anexo II do RICMS/SP O Comunicado CAT nº 7/2017, publicado no DOE SP de 30.03.2017, esclarece que a partir de 1º de abril de 2017, a redução de base de cálculo nas saídas internas de perfumes, cosméticos, produtos de higiene pessoal e produtos alimentícios - Artigos 34 e 39 do Anexo...

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ICMS/SP – Regime especial de tributação nas saídas internas destinadas a consumidor final, de carne e demais produtos comestíveis frescos resultantes de abates de animais – Artigo 74 do anexo II do RICMS/SP

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Ano XXII - nº 19 – 30.03.2017 - DIVULGAÇÃO INTERNA DA EDITORA CPA LTDA. A/C – Departamento Fiscal ICMS/SP - Regime especial de tributação nas saídas internas destinadas a consumidor final, de carne e demais produtos comestíveis frescos resultantes de abates de animais – Artigo 74 do anexo II do RICMS/SP A Portaria CAT nº 26/2017, publicada no DOE SP de 30.03.2017, concede regime especial de tributação nas saídas internas destinadas a consumidor final, de carne e demais produtos comestíveis frescos resultantes de abates de animais, tendo em vista a dificuldade em operacionalizar até o dia 1º de abril de 2017, a intervenção física nas...

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Majoração da Cofins-Importação – Revogação

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Ano XXII - nº 22 – 31.03.2017 - DIVULGAÇÃO INTERNA DA EDITORA CPA LTDA. A/C – Departamento Contábil Majoração da Cofins-Importação – Revogação Foi publicada no DOU extra do dia 30.03.2017 a Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017, que dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta. A norma citada revoga o § 21, do art. 8º, da Lei nº 10.865/2004, que dispunha sobre o acréscimo de 1% (um ponto percentual) na alíquota da Cofins-Importação, na hipótese de importação dos bens classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660/2011, relacionados no Anexo I, da Lei nº 12.546/201, a partir de 1º de...

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