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Direito Tributário

A Lei Complementar n.º 157/16 e o ISS dos planos de saúde, leasing e administração de cartões de débito e crédito

DFLAW Advocacia Tributária e Empresarial LOGO_CORRIGIDO A Lei Complementar n.º 157/16 e o ISS dos planos de saúde, leasing e administração de cartões de débito e crédito Impostos Municipais    %Site Name - advocacia tributária.

A Lei Complementar n.º 157/16 e o ISS dos planos de saúde, leasing e administração de cartões de débito e crédito A Lei Complementar nº 157/16 alterou a Lei Complementar nº 116/03, conhecida como "a Lei Geral do ISS", e também outros dispositivos legais. Dentre os pontos modificados na legislação desse Imposto, merece destaque a regulação a respeito de onde se consideram prestados os serviços de planos de saúde, leasing e administração de cartão de crédito ou débito e outros "produtos financeiros". A legislação nacional, neste aspecto sob a forma de lei complementar, em cumprimento ao quanto determinado pelo artigo 146, I,...

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Decisão judicial sobre royalties traz maior segurança aos franqueadores

DFLAW Advocacia Tributária e Empresarial LOGO_CORRIGIDO Decisão judicial sobre royalties traz maior segurança aos franqueadores ICMS    %Site Name - advocacia tributária.

Decisão judicial sobre royalties traz maior segurança aos franqueadores A Justiça do Rio Grande do Sul decidiu que os royalties pagos aos franqueadores não devem compor a base de cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) das franquias. Segundo a advogada do escritório Dannemann Siemsen, Juliana Bussade Monteiro de Barros, esse é um precedente muito importante porque estados como Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul e Minas Gerais costumam fazer a cobrança de ICMS sobre royalties como se fossem parte integrante dos preços das mercadorias. "É um juízo que protege os franqueadores dessas autuações do fisco",...

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Produto Intermediário: Em Decisão Inédita, TIT/SP acolhe jurisprudência do STJ e autoriza creditamento de ICMS

DFLAW Advocacia Tributária e Empresarial LOGO_CORRIGIDO Produto Intermediário: Em Decisão Inédita, TIT/SP acolhe jurisprudência do STJ e autoriza creditamento de ICMS ICMS    %Site Name - advocacia tributária.

Produto Intermediário: Em Decisão Inédita, TIT/SP acolhe jurisprudência do STJ e autoriza creditamento de ICMS “Produtos intermediários”, geralmente consistem em produtos já acabados, adquiridos por uma indústria que são usados, sem sofrer transformação em decorrência da sua utilização na fabricação de um novo produto. Podem ser citados os pneus, na indústria automobilística, a fechadura na indústria moveleira, a tinta, na indústria gráfica. Os produtos citados incorporam o produto final. No entanto, existem outros itens que não sofrem incorporação física ao novo produto e também são “produtos intermediários”, tal como o cloro utilizado para clarear tecidos, o álcool etílico empregado como solvente na...

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DFLAW Alerta: CNJ Regulamentou Intimações Via WhatsApp

DFLAW Advocacia Tributária e Empresarial LOGO_CORRIGIDO DFLAW Alerta: CNJ Regulamentou Intimações Via WhatsApp Diversos    %Site Name - advocacia tributária.

DFLAW Alerta: CNJ Regulamentou Intimações Via WhatsApp O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta para intimações em todo o Judiciário. A decisão do CNJ é muito bem vinda e atende as normas legais vigentes, a saber: Compete ao Conselho Nacional de Justiça e, supletivamente, aos tribunais, regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico e velar pela compatibilidade dos sistemas, disciplinando a incorporação progressiva de novos avanços tecnológicos e editando, para esse fim, os atos que forem necessários, respeitadas as normas fundamentais deste Código (CPC, art. 196); A Resolução 234/2016 do CNJ,...

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Advogados do DFLAW questionam voto de qualidade de presidentes em colegiados do CARF

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Advogados do DFLAW questionam voto de qualidade de presidentes em colegiados do CARF

Regra que estabelece o voto de qualidade dos presidentes das turmas e das câmaras do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) nos casos de empate nos julgamentos é alvo de questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF) por parte
dos advogados do DFLAW Advocacia Tributária e Empresarial.

A Lei 11.941/2009 acrescentou uma expressão ao artigo 25 (parágrafo 9º) do Decreto 70.235/1972, estabelecendo que, no caso de empate nos julgamentos no Carf, nas turmas ou na Câmara Superior, prevalecerá o voto do presidente, que vota ordinariamente
em todos os feitos – o chamado voto de qualidade.

Para o sócio titular do DFLAW, Dr. Fábio Luiz Delgado, a norma questionada confronta princípios constitucionais como o da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade. “Valendo-se desta prerrogativa, os presidentes de turma (necessariamente
representantes da Fazenda Nacional) têm proferido voto e, em um segundo momento, revertido o resultado do julgamento com novo voto (outro), quase sempre em desfavor dos contribuintes”, afirma. Sustenta também que na hipótese de empate no julgamento deve prevalecer
o princípio do ‘in dubio pro contribuinte’, conforme previsto no artigo 112 do Código Tributário Nacional.

Caso o contribuinte tenha saído vencido em qualquer discussão no Carf pelo ‘voto de qualidade’, é possível discutir o resultado sem ter que levar a discussão do mérito para o judiciário, o que muitas vezes exigiria o depósito de valores
muitas vezes impagáveis para o contribuinte.

Decisão judicial reconhece o direito do contribuinte deduzir juros sobre o capital próprio de anos anteriores

DFLAW Advocacia Tributária e Empresarial LOGO_CORRIGIDO Decisão judicial reconhece o direito do contribuinte deduzir juros sobre o capital próprio de anos anteriores DFLAW e CPA DFLAW INFORMA IRPJ/CSLL    %Site Name - advocacia tributária.

Decisão judicial reconhece o direito do contribuinte deduzir juros sobre o capital próprio de anos anteriores   O art. 9o da Lei nº 9.249/95 enuncia que a pessoa jurídica poderá deduzir para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio (JCP), calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata die, da Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP. O efetivo pagamento ou crédito dos JCP fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas...

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ICMS/SP – Registro Eletrônico de Documento Fiscal – REDF – Prorrogação de prazo

DFLAW Advocacia Tributária e Empresarial logo ICMS/SP - Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF – Prorrogação de prazo CPA URGENTE DFLAW e CPA ICMS    %Site Name - advocacia tributária.

  Ano XXII - nº 47 – 27.06.2017 - DIVULGAÇÃO INTERNA DA EDITORA CPA LTDA. A/C – Departamento Fiscal ICMS/SP - Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF – Prorrogação de prazo A Portaria CAT nº 44/2017, publicada no DOE SP de 27.06.2017, altera a Portaria CAT nº 85/2007, que estabelece disciplina relativa ao Registro Eletrônico de Documento Fiscal – REDF, para prorrogar para 30.06.2017 o prazo de registro das Notas Fiscais, modelo 1 ou 1-A, que deveriam ter sido registradas entre os dias 10 e 19.06.2017.   Segue a abaixo a íntegra da Portaria CAT n° 44/2017. Portaria CAT nº 44/2017 - DOE SP de 27.06.2017 Altera a Portaria CAT...

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ICMS – Substituição Tributária – Regras Gerais

DFLAW Advocacia Tributária e Empresarial original_evento-presencial2 ICMS – Substituição Tributária – Regras Gerais CPA CURSO DFLAW e CPA ICMS    %Site Name - advocacia tributária.

  Ano XXII - nº 25 – 27.06.2017 - DIVULGAÇÃO INTERNA DA EDITORA CPA LTDA.    A/C – Departamento Fiscal ICMS – Substituição Tributária – Regras Gerais   Não perca, nesta sexta-feira, 30.06.2017, no Centro de Treinamento CPA, das 8h30 às 12h, o evento presencial "ICMS - Substituição Tributária - Regras gerais", sob a coordenação dos consultores Fábio Lopes e Fernanda Silva. Durante o evento, serão analisados os principais pontos dessa importante sistemática de tributação do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Serviços de Comunicação (ICMS), como, por exemplo, a definição de substituto e substituído tributário, a forma do cálculo da substituição tributária,...

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Contribuição Sindical Rural é constitucional, reafirma STF

DFLAW Advocacia Tributária e Empresarial df_materias Contribuição Sindical Rural é constitucional, reafirma STF Contribuição Previdenciária    %Site Name - advocacia tributária.

Contribuição Sindical Rural é constitucional, reafirma STF   O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência sobre a constitucionalidade da Contribuição Sindical Rural, instituída pelo Decreto-Lei 1.661/1971. A decisão foi tomada na análise do Recurso Extraordinário (RE) 883542, em que o Plenário Virtual reconheceu a repercussão geral da questão e reafirmou entendimento consolidado do Tribunal sobre o tema. O recurso extraordinário foi interposto pela Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), nos autos de uma ação de cobrança da contribuição sindical contra proprietário rural. No STF, a entidade questionou acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que entendeu estar caracterizada...

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