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DFLAW Alerta: CNJ Regulamentou Intimações Via WhatsApp

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DFLAW Alerta: CNJ Regulamentou Intimações Via WhatsApp O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta para intimações em todo o Judiciário. A decisão do CNJ é muito bem vinda e atende as normas legais vigentes, a saber: Compete ao Conselho Nacional de Justiça e, supletivamente, aos tribunais, regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico e velar pela compatibilidade dos sistemas, disciplinando a incorporação progressiva de novos avanços tecnológicos e editando, para esse fim, os atos que forem necessários, respeitadas as normas fundamentais deste Código (CPC, art. 196); A Resolução 234/2016 do CNJ,...

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CNPJ – Inscrição, alteração ou baixa – Novas Regras

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INFORMA   179/2017    São Paulo, 23 de maio de 2017.   Assunto: CNPJ - Inscrição, alteração ou baixa - Novas Regras   Desde 01 de Janeiro de 2017 está em vigor a Instrução Normativa n° 1634 expedida pela Receita Federal do Brasil que altera a norma dos procedimentos de inscrição, alteração e baixa junto ao CNPJ. Dentre as alterações ora introduzidas, destacamos a inclusão do "Beneficiário Final" . a) Definição de beneficiários finais: 1. Pessoas físicas, residentes ou não no país, que de forma direta ou indireta possuem, controlam ou influenciam significativamente uma determinada entidade; 2. Pessoas físicas em nome das quais transações são conduzidas. Entende-se como influência significativa, nos termos...

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Ganho de Capital – Imposto de Renda Pessoa Física e Simples Nacional

DFLAW Advocacia Tributária e Empresarial df_materias Ganho de Capital – Imposto de Renda Pessoa Física e Simples Nacional DFLAW e CPA Diversos IRPF    %Site Name - advocacia tributária.

INFORMA   186/2017    São Paulo, 22 de maio de 2017.   Assunto: Ganho de Capital – Imposto de Renda Pessoa Física e Simples Nacional   A Lei n° 13.259/2016 (DOU DE 17.03.2016, edição extra), resultado da conversão da Medida Provisória n° 692/2015, alterou as alíquotas do imposto de renda da pessoa física incidente sobre o ganho de capital, quando ocorrer alienação de bens e direitos de qualquer natureza, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017. Os novos percentuais do imposto de renda sobre ganho de capital são os seguintes: a) 15% sobre a parcela dos ganhos que não ultrapassar R$ 5.000.000,00; b) 17,5%, de R$ 5.000.000,01...

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STF: Contribuição Previdenciária a cargo da empresa incide sobre os ganhos habituais do trabalhador (repercussão geral)

DFLAW Advocacia Tributária e Empresarial df_materias STF: Contribuição Previdenciária a cargo da empresa incide sobre os ganhos habituais do trabalhador (repercussão geral) DFLAW INFORMA Diversos    %Site Name - advocacia tributária.

INFORMA   189/2017    Assunto: STF: Contribuição Previdenciária a cargo da empresa incide sobre os ganhos habituais do trabalhador (repercussão geral)   No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 565160 com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que “a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998”. Assim, segundo o STF, incide a contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas pagas a qualquer título ao segurado (conforme artigo 22, inciso I, da Lei 8.212/1991, com alterações impostas pela da Lei 9.876/1999): adicionais (de periculosidade e insalubridade), gorjetas, prêmios, adicionais noturnos, ajudas de custo e...

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STF decide que ICMS não compõe base de cálculo do PIS e da Cofins

DFLAW Advocacia Tributária e Empresarial df_materias STF decide que ICMS não compõe base de cálculo do PIS e da Cofins DFLAW INFORMA Diversos ICMS  pis e cofins icms expurgo de pis e cofins Direito Tributario advocacia tributária   %Site Name - advocacia tributária.

  INFORMA   187/2017    STF decide que ICMS não compõe base de cálculo do PIS e da Cofins   Com placar apertado, de 6 votos a 4, o plenário do STF declarou que o ICMS não compõe base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão se deu nesta quarta-feira, 15, em RE com repercussão geral. O resultado deve impactar em, pelo menos, 10 mil processos suspensos nas instâncias de origem e que aguardavam a definição do caso. O plenário aprovou a seguinte tese em repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins." O recurso questiona...

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Ganho de Capital – Imposto de Renda Pessoa Física e Simples Naciona

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  INFORMA   186/2017    Assunto: Ganho de Capital – Imposto de Renda Pessoa Física e Simples Nacional   A Lei n° 13.259/2016 (DOU DE 17.03.2016, edição extra), resultado da conversão da Medida Provisória n° 692/2015, alterou as alíquotas do imposto de renda da pessoa física incidente sobre o ganho de capital, quando ocorrer alienação de bens e direitos de qualquer natureza, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017. Os novos percentuais do imposto de renda sobre ganho de capital são os seguintes: a) 15% sobre a parcela dos ganhos que não ultrapassar R$ 5.000.000,00; b) 17,5%, de R$ 5.000.000,01 até R$ 10.000.000,00; c) 20%, de R$...

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STF: Crime contra a ordem tributária não se vincula com prisão civil por dívidas

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  INFORMA   190/2017    São Paulo, 14 de abril de 2017.   Assunto: STF: Crime contra a ordem tributária não se vincula com prisão civil por dívidas   No julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 999425, que teve repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência no sentido de que a criminalização de sonegação fiscal (prevista na Lei 8.137/1990) não viola o artigo 5°, inciso LXVII, da Constituição Federal (CF), em virtude de ter caráter penal e não se relacionar com a prisão civil por dívida. O artigo 2°, inciso II, da lei, prevê que constitui crime contra a ordem tributária deixar de recolher,...

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ICMS-SP – Cancelamento de NF-e fora do prazo regulamentar – Prazos e Penalidades

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  INFORMA   176/2017     Assunto: ICMS-SP - Cancelamento de NF-e fora do prazo regulamentar – Prazos e Penalidades   No Estado de São Paulo, desde 1º de Janeiro de 2012 o prazo regulamentar para transmissão do "Pedido de Cancelamento de Nota Fiscal eletrônica (NF-e)" é de 24 horas, contado a partir da emissão da NF-e, e desde que não tenha ocorrido a circulação da mercadoria. Contudo, com a publicação da Portaria CAT nº 15/2013 (DOE 22.02.2013) foi alterado o prazo do "Pedido de Cancelamento" fora do prazo regulamentar, onde a SEFAZ/SP aceita a transmissão do "Pedido de Cancelamento de NF-e" fora do prazo de 24 horas e...

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Retirada de pró-lobore e aposentadoria: Obrigatório a partir da competência 09/2016

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  INFORMA   172/2017     Retirada de pró-lobore e aposentadoria: Obrigatório a partir da competência 09/2016   Anteriormente a legislação previdenciária não impunha ao empresário a obrigatoriedade do pró-labore, deixando aos sócios a escolha da retirada, podendo ainda independente da participação societária os sócios receberem valores diferenciados. No entanto, caso houvesse evidências que o sócio exercia atividades diretas na gestão da empresa, o caracterizaria como Contribuinte Individual, sendo este um contribuinte obrigatório para a Previdência Social, tema que foi pacificado através da SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 120 DA COORDENAÇÃO GERAL DE TRIBUTAÇÃO (COSIT) - DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 19/08/2016, que esclarece sobre a obrigatoriedade do pagamento...

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STF: Contribuição Previdenciária a cargo da empresa incide sobre os ganhos habituais do trabalhador (repercussão geral)

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  INFORMA   189/2017     Assunto: STF: Contribuição Previdenciária a cargo da empresa incide sobre os ganhos habituais do trabalhador (repercussão geral)   No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 565160 com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que “a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998”. Assim, segundo o STF, incide a contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas pagas a qualquer título ao segurado (conforme artigo 22, inciso I, da Lei 8.212/1991, com alterações impostas pela da Lei 9.876/1999): adicionais (de periculosidade e insalubridade), gorjetas, prêmios, adicionais noturnos, ajudas de custo e diárias...

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