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Impostos Estaduais

Decisão judicial sobre royalties traz maior segurança aos franqueadores

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Decisão judicial sobre royalties traz maior segurança aos franqueadores A Justiça do Rio Grande do Sul decidiu que os royalties pagos aos franqueadores não devem compor a base de cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) das franquias. Segundo a advogada do escritório Dannemann Siemsen, Juliana Bussade Monteiro de Barros, esse é um precedente muito importante porque estados como Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul e Minas Gerais costumam fazer a cobrança de ICMS sobre royalties como se fossem parte integrante dos preços das mercadorias. "É um juízo que protege os franqueadores dessas autuações do fisco",...

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Produto Intermediário: Em Decisão Inédita, TIT/SP acolhe jurisprudência do STJ e autoriza creditamento de ICMS

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Produto Intermediário: Em Decisão Inédita, TIT/SP acolhe jurisprudência do STJ e autoriza creditamento de ICMS “Produtos intermediários”, geralmente consistem em produtos já acabados, adquiridos por uma indústria que são usados, sem sofrer transformação em decorrência da sua utilização na fabricação de um novo produto. Podem ser citados os pneus, na indústria automobilística, a fechadura na indústria moveleira, a tinta, na indústria gráfica. Os produtos citados incorporam o produto final. No entanto, existem outros itens que não sofrem incorporação física ao novo produto e também são “produtos intermediários”, tal como o cloro utilizado para clarear tecidos, o álcool etílico empregado como solvente na...

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ICMS/SP – Registro Eletrônico de Documento Fiscal – REDF – Prorrogação de prazo

DFLAW Advocacia Tributária e Empresarial logo ICMS/SP - Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF – Prorrogação de prazo CPA URGENTE DFLAW e CPA ICMS    %Site Name - advocacia tributária.

  Ano XXII - nº 47 – 27.06.2017 - DIVULGAÇÃO INTERNA DA EDITORA CPA LTDA. A/C – Departamento Fiscal ICMS/SP - Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF – Prorrogação de prazo A Portaria CAT nº 44/2017, publicada no DOE SP de 27.06.2017, altera a Portaria CAT nº 85/2007, que estabelece disciplina relativa ao Registro Eletrônico de Documento Fiscal – REDF, para prorrogar para 30.06.2017 o prazo de registro das Notas Fiscais, modelo 1 ou 1-A, que deveriam ter sido registradas entre os dias 10 e 19.06.2017.   Segue a abaixo a íntegra da Portaria CAT n° 44/2017. Portaria CAT nº 44/2017 - DOE SP de 27.06.2017 Altera a Portaria CAT...

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ICMS – Substituição Tributária – Regras Gerais

DFLAW Advocacia Tributária e Empresarial original_evento-presencial2 ICMS – Substituição Tributária – Regras Gerais CPA CURSO DFLAW e CPA ICMS    %Site Name - advocacia tributária.

  Ano XXII - nº 25 – 27.06.2017 - DIVULGAÇÃO INTERNA DA EDITORA CPA LTDA.    A/C – Departamento Fiscal ICMS – Substituição Tributária – Regras Gerais   Não perca, nesta sexta-feira, 30.06.2017, no Centro de Treinamento CPA, das 8h30 às 12h, o evento presencial "ICMS - Substituição Tributária - Regras gerais", sob a coordenação dos consultores Fábio Lopes e Fernanda Silva. Durante o evento, serão analisados os principais pontos dessa importante sistemática de tributação do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Serviços de Comunicação (ICMS), como, por exemplo, a definição de substituto e substituído tributário, a forma do cálculo da substituição tributária,...

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STF decide que ICMS não compõe base de cálculo do PIS e da Cofins

DFLAW Advocacia Tributária e Empresarial df_materias STF decide que ICMS não compõe base de cálculo do PIS e da Cofins DFLAW INFORMA Diversos ICMS  pis e cofins icms expurgo de pis e cofins Direito Tributario advocacia tributária   %Site Name - advocacia tributária.

  INFORMA   187/2017    STF decide que ICMS não compõe base de cálculo do PIS e da Cofins   Com placar apertado, de 6 votos a 4, o plenário do STF declarou que o ICMS não compõe base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão se deu nesta quarta-feira, 15, em RE com repercussão geral. O resultado deve impactar em, pelo menos, 10 mil processos suspensos nas instâncias de origem e que aguardavam a definição do caso. O plenário aprovou a seguinte tese em repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins." O recurso questiona...

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ICMS-SP – Cancelamento de NF-e fora do prazo regulamentar – Prazos e Penalidades

DFLAW Advocacia Tributária e Empresarial df_materias ICMS-SP - Cancelamento de NF-e fora do prazo regulamentar – Prazos e Penalidades DFLAW INFORMA Diversos ICMS  icms Direito Tributario   %Site Name - advocacia tributária.

  INFORMA   176/2017     Assunto: ICMS-SP - Cancelamento de NF-e fora do prazo regulamentar – Prazos e Penalidades   No Estado de São Paulo, desde 1º de Janeiro de 2012 o prazo regulamentar para transmissão do "Pedido de Cancelamento de Nota Fiscal eletrônica (NF-e)" é de 24 horas, contado a partir da emissão da NF-e, e desde que não tenha ocorrido a circulação da mercadoria. Contudo, com a publicação da Portaria CAT nº 15/2013 (DOE 22.02.2013) foi alterado o prazo do "Pedido de Cancelamento" fora do prazo regulamentar, onde a SEFAZ/SP aceita a transmissão do "Pedido de Cancelamento de NF-e" fora do prazo de 24 horas e...

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STF decide que ICMS não compõe base de cálculo do PIS e da Cofins

DFLAW Advocacia Tributária e Empresarial df_materias STF decide que ICMS não compõe base de cálculo do PIS e da Cofins Direito Tributário ICMS PIS/COFINS    %Site Name - advocacia tributária.

  INFORMA   187/2017   São Paulo, 16 de março de 2017.   Assunto: STF decide que ICMS não compõe base de cálculo do PIS e da Cofins   Com placar apertado, de 6 votos a 4, o plenário do STF declarou que o ICMS não compõe base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão se deu nesta quarta-feira, 15, em RE com repercussão geral. O resultado deve impactar em, pelo menos, 10 mil processos suspensos nas instâncias de origem e que aguardavam a definição do caso. O plenário aprovou a seguinte tese em repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do...

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Supremo decide que ICMS com base reduzida não gera crédito

DFLAW Advocacia Tributária e Empresarial dflaw-advocacia-tributaria Supremo decide que ICMS com base reduzida não gera crédito ICMS    %Site Name - advocacia tributária.

  INFORMA   183/2017   São Paulo, 24 de fevereiro de 2017.   Assunto: Supremo decide que ICMS com base reduzida não gera crédito   A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que uma empresa transportadora, que optou pelo regime de base de cálculo reduzida, não tem a possibilidade de creditamento, mesmo que seja proporcional, no Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Por maioria de votos, os ministros deram provimento a um recurso (segundo agravo regimental) no Agravo de Instrumento (AI) 765420, interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra a empresa Rodemave Transportes Ltda. A questão envolve norma gaúcha que instituiu regime...

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ICMS-SP – Cancelamento de NF-e fora do prazo regulamentar – Prazos e Penalidades

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  INFORMA   176/2017   São Paulo, 16 de fevereiro de 2017.   ICMS-SP - Cancelamento de NF-e fora do prazo regulamentar – Prazos e Penalidades   No Estado de São Paulo, desde 1º de Janeiro de 2012 o prazo regulamentar para transmissão do "Pedido de Cancelamento de Nota Fiscal eletrônica (NF-e)" é de 24 horas, contado a partir da emissão da NF-e, e desde que não tenha ocorrido a circulação da mercadoria. Contudo, com a publicação da Portaria CAT nº 15/2013 (DOE 22.02.2013) foi alterado o prazo do "Pedido de Cancelamento" fora do prazo regulamentar, onde a SEFAZ/SP aceita a transmissão do "Pedido de Cancelamento de NF-e" fora do...

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