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Ano XXI – nº 108 – 28.12.2016 – Divulgação interna da CPA Informações Empresariais. A/C – Departamento FiscalVisite nosso site: www.netcpa.com.br ICMS/SP – Parcelamento do ICMS para estabelecimento varejista – Operações realizadas no mês de dezembro de 2016O Decreto nº 62.385/2016, publicado no DOE SP de 28.12.2016, dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2016. O ICMS referente às saídas de mercadorias realizadas no mês de dezembro de 2016 poderá ser recolhido em 2 (duas) parcelas mensais e consecutivas, com dispensa de juros e multas, desde que: I – a primeira parcela seja recolhida até o dia 20 do mês de janeiro de 2017; e II – a segunda parcela seja recolhida até o dia 20 do mês de fevereiro de 2017. O parcelamento do ICMS aplica-se aos contribuintes que, em 31 de dezembro de 2016, tenham a sua atividade principal enquadrada em um dos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE: 1 – 36006; 2 – 45307 (exceto 4530-7/01, 4530-7/02 e 4530-7/06); 3 – 45412 (exceto 4541-2/01 e 4541-2/02); e 4 – 47113, 47121, 47130, 47211, 47229, 47237, 47245, 47296, 47415, 47423, 47431, 47440, 47512, 47521, 47539, 47547, 47555, 47563, 47571, 47598, 47610, 47628, 47636, 47717, 47725, 47733, 47741, 47814, 47822, 47831, 47857 e 47890. Segue abaixo a íntegra do Decreto nº 62.385/2016. Decreto nº 62.385/2016 – DOE SP de 28.12.2016 Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2016. Geraldo Alckmin, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS- 74/2006, de 03 de agosto de 2006, e no artigo 59 da Lei 6.374 , de 1º de março de 1989, Decreta: Art. 1º Os contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista poderão recolher o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS referente às saídas de mercadorias realizadas no mês de dezembro de 2016 em 2 (duas) parcelas mensais e consecutivas, com dispensa de juros e multas, desde que: I – a primeira parcela seja recolhida até o dia 20 do mês de janeiro de 2017; II – a segunda parcela seja recolhida até o dia 20 do mês de fevereiro de 2017. § 1º O disposto neste artigo aplica-se aos contribuintes que, em 31 de dezembro de 2016, tenham a sua atividade principal enquadrada em um dos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE: 1 – 36006; 2 – 45307 (exceto 4530-7/01, 4530-7/02 e 4530-7/06); 3 – 45412 (exceto 4541-2/01 e 4541-2/02); 4 – 47113, 47121, 47130, 47211, 47229, 47237, 47245, 47296, 47415, 47423, 47431, 47440, 47512, 47521, 47539, 47547, 47555, 47563, 47571, 47598, 47610, 47628, 47636, 47717, 47725, 47733, 47741, 47814, 47822, 47831, 47857 e 47890. § 2º O recolhimento do ICMS na forma prevista neste artigo é opcional, ficando facultado ao contribuinte efetuar o recolhimento integral do imposto no mês de janeiro de 2016, até a data estabelecida no Anexo IV do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30 de novembro de 2000. § 3º O contribuinte que deixar de efetuar o recolhimento de qualquer das parcelas até as datas previstas no “caput” ou efetuar o recolhimento em valores inferiores ao devido perderá o direito ao benefício, ficando os valores recolhidos sujeitos à imputação, nos termos do artigo 595 do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30 de novembro de 2000. Art. 2º O recolhimento de cada uma das parcelas previstas no artigo 1º deverá ser efetuado por meio de Guia de Arrecadação Estadual – GARE-ICMS, observando-se o seguinte: I – no campo 03 (Código de Receita), deverá ser consignado “046-2”; II – no campo 07 (Referência), deverá ser consignado “12/2016”; III – no campo 09 (Valor do Imposto), deverá ser indicado o valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor total do imposto devido. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 2016 GERALDO ALCKMIN Helcio Tokeshi Secretário da Fazenda Marcos Antonio Monteiro Secretário de Planejamento e Gestão Márcio Luiz França Gomes Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação Samuel Moreira da Silva Junior Secretário-Chefe da Casa Civil Saulo de Castro Abreu Filho
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