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Decisão judicial sobre royalties traz maior segurança aos franqueadores

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Decisão judicial sobre royalties traz maior segurança aos franqueadores A Justiça do Rio Grande do Sul decidiu que os royalties pagos aos franqueadores não devem compor a base de cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) das franquias. Segundo a advogada do escritório Dannemann Siemsen, Juliana Bussade Monteiro de Barros, esse é um precedente muito importante porque estados como Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul e Minas Gerais costumam fazer a cobrança de ICMS sobre royalties como se fossem parte integrante dos preços das mercadorias. "É um juízo que protege os franqueadores dessas autuações do fisco",...

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DFLAW Alerta: CNJ Regulamentou Intimações Via WhatsApp

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DFLAW Alerta: CNJ Regulamentou Intimações Via WhatsApp O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta para intimações em todo o Judiciário. A decisão do CNJ é muito bem vinda e atende as normas legais vigentes, a saber: Compete ao Conselho Nacional de Justiça e, supletivamente, aos tribunais, regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico e velar pela compatibilidade dos sistemas, disciplinando a incorporação progressiva de novos avanços tecnológicos e editando, para esse fim, os atos que forem necessários, respeitadas as normas fundamentais deste Código (CPC, art. 196); A Resolução 234/2016 do CNJ,...

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Advogados do DFLAW questionam voto de qualidade de presidentes em colegiados do CARF

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Advogados do DFLAW questionam voto de qualidade de presidentes em colegiados do CARF

Regra que estabelece o voto de qualidade dos presidentes das turmas e das câmaras do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) nos casos de empate nos julgamentos é alvo de questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF) por parte
dos advogados do DFLAW Advocacia Tributária e Empresarial.

A Lei 11.941/2009 acrescentou uma expressão ao artigo 25 (parágrafo 9º) do Decreto 70.235/1972, estabelecendo que, no caso de empate nos julgamentos no Carf, nas turmas ou na Câmara Superior, prevalecerá o voto do presidente, que vota ordinariamente
em todos os feitos – o chamado voto de qualidade.

Para o sócio titular do DFLAW, Dr. Fábio Luiz Delgado, a norma questionada confronta princípios constitucionais como o da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade. “Valendo-se desta prerrogativa, os presidentes de turma (necessariamente
representantes da Fazenda Nacional) têm proferido voto e, em um segundo momento, revertido o resultado do julgamento com novo voto (outro), quase sempre em desfavor dos contribuintes”, afirma. Sustenta também que na hipótese de empate no julgamento deve prevalecer
o princípio do ‘in dubio pro contribuinte’, conforme previsto no artigo 112 do Código Tributário Nacional.

Caso o contribuinte tenha saído vencido em qualquer discussão no Carf pelo ‘voto de qualidade’, é possível discutir o resultado sem ter que levar a discussão do mérito para o judiciário, o que muitas vezes exigiria o depósito de valores
muitas vezes impagáveis para o contribuinte.

Desoneração da folha de pagamento – Revogação da MP nº 774/2017

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  Ano XXII - nº 75 – 10.08.2017 - DIVULGAÇÃO INTERNA DA EDITORA CPA LTDA. A/C – Departamento Pessoal   Desoneração da folha de pagamento – Revogação da MP nº 774/2017   Foi publicada no Diário Oficial da União Edição Extra de ontem, dia 09.08.2017, a Medida Provisória nº 794, de 9 de agosto de 2017, a qual revoga a Medida Provisória nº 772, de 29 de março de 2017, a Medida Provisória nº 773, de 29 de março de 2017, e a Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017. Relembramos que, em relação à Medida Provisória nº 774/2017, estavam impedidas de contribuir sobre a receita bruta...

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MP 794 – Reestabelecida a majoração da Cofins-Importação

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  Ano XXII - nº 76 – 10.08.2017 - DIVULGAÇÃO INTERNA DA EDITORA CPA LTDA. A/C – Departamento Contábil   MP 794 – Reestabelecida a majoração da Cofins-Importação Foi publicada no DOU Extra do dia 09.08.2017 a Medida Provisória nº 794, de 9 de agosto de 2017, que revoga Medida Provisória nº 774/2017, a qual previa a revogação da majoração da alíquota da Cofins-Importação. Assim, a partir de hoje, dia 10.08.2017, fica reestabelecido o acréscimo de 1% (um por cento) na alíquota da Cofins-Importação, na hipótese de importação dos bens classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660/2011, e relacionados no Anexo I, da Lei nº 12.546/2011. ...

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Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS – Aplicação conjunta das reduções do Decreto 62.761/2017 com os benefícios do PEP do ICMS

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  Ano XXII - nº 74 – 09.08.2017 - DIVULGAÇÃO INTERNA DA EDITORA CPA LTDA. A/C – Departamento Fiscal   Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS - Aplicação conjunta das reduções do Decreto 62.761/2017 com os benefícios do PEP do ICMS O Comunicado CAT nº 16/2017, publicado no DOE SP de 09.08.2017, esclarece que os débitos de ICM ou ICMS exigidos por meio de auto de infração lavrado até 04.08.2017, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31.12.2016, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, poderão ser incluídos no Programa Especial de Parcelamento - PEP (Decreto 62.709/2017 ), com a aplicação conjunta das reduções previstas nos...

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ICMS – Divulgadas normas sobre a remissão de débitos decorrentes de benefícios fiscais em desacordo com a CF/1988

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Ano XXII - nº 72 – 08.08.2017 - DIVULGAÇÃO INTERNA DA EDITORA CPA LTDA. A/C – Departamento Fiscal   ICMS - Divulgadas normas sobre a remissão de débitos decorrentes de benefícios fiscais em desacordo com a CF/1988 A Lei Complementar nº 160/2017, publicada no DOU de 08/08/2017, dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g", do inciso XII, do § 2º, do art. 155, da Constituição Federal, e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e...

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Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS – Simples Nacional – Inclusão de débitos

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  Ano XXII - nº 73 – 09.08.2017 - DIVULGAÇÃO INTERNA DA EDITORA CPA LTDA. A/C – Departamento Fiscal   Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS - Simples Nacional - Inclusão de débitos O Comunicado CAT n° 15/2017, publicado no DOE SP de 09.08.2017, esclarece que débitos relativos a Declarações de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA, já entregues ao Fisco, referentes a fatos geradores ocorridos até 31.12.2016, que não estiverem disponibilizados no Sistema do PEP - Programa Especial de Parcelamento (Decreto 62.709/2017), poderão ser incluídos no referido Sistema utilizando-se da opção relativa a “valores espontaneamente denunciados ou informados ao Fisco pelo contribuinte”, disponível...

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No Pergunte à CPA desta 2ª feira, será abordado o tema “Diferencial de alíquota – EC n° 87/2015 e Antecipação Tributária”

DFLAW Advocacia Tributária e Empresarial informativ-fiscal No Pergunte à CPA desta 2ª feira, será abordado o tema “Diferencial de alíquota – EC n° 87/2015 e Antecipação Tributária” CPA Fiscal    %Site Name - advocacia tributária.

  Ano XV nº 31 – 04.08.2017 – Divulgação interna da CPA Informações Empresariais.   No Pergunte à CPA desta 2ª feira, será abordado o tema “Diferencial de alíquota – EC n° 87/2015 e Antecipação Tributária” No dia 07.08.2017, a partir das 8h30, o consultor José A. Fogaça Neto, discorrerá, no Pergunte à CPA, sobre o tema: “Diferencial de alíquota – EC n° 87/2015 e Antecipação Tributária”. O assinante pode interagir com a CPA, digitando o símbolo #, seguido de sua mensagem. No Pergunte à CPA desta 5ª feira, será abordado o tema “NF-e – Modelo 55 – Regras gerais” No dia 10.08.2017, a partir das 8h30,...

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Seminário Mensal do Departamento Pessoal tratará da Reforma Trabalhista, eSocial, EFD-Reinf, desoneração da folha de pagamento, Pert, PRR, indenização adicional e contrato a prazo determinado

DFLAW Advocacia Tributária e Empresarial informativo-Pessoal Seminário Mensal do Departamento Pessoal tratará da Reforma Trabalhista, eSocial, EFD-Reinf, desoneração da folha de pagamento, Pert, PRR, indenização adicional e contrato a prazo determinado CPA Pessoal    %Site Name - advocacia tributária.

  Ano XV nº 31 – 04.08.2017 – Divulgação interna da CPA Informações Empresariais. Seminário Mensal do Departamento Pessoal tratará da Reforma Trabalhista, eSocial, EFD-Reinf, desoneração da folha de pagamento, Pert, PRR, indenização adicional e contrato a prazo determinado No Seminário Mensal do Departamento Pessoal, que será realizado no dia 9 de agosto, quarta-feira, no horário das 8h30 às 12h, no Centro de Treinamento CPA, serão abordados diversos assuntos de grande importância para os profissionais da área. Abaixo, estão relacionados todos os assuntos que serão tratados, os respectivos consultores que farão a apresentação e o horário aproximado em que cada assunto será abordado. Confira:   Fábio Gomes –...

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Café da manhã com a CPA abordará as regras de adesão ao PERT

DFLAW Advocacia Tributária e Empresarial Informativo-Contabil Café da manhã com a CPA abordará as regras de adesão ao PERT CPA Contabil    %Site Name - advocacia tributária.

  Ano XV nº 31 – 04.08.2017 – Divulgação interna da Editora CPA Ltda. Café da manhã com a CPA abordará as regras de adesão ao PERT A CPA realizará no dia 08.08.2017, 3ª feira, das 8h30 às 10h30, um delicioso café da manhã e o evento presencial que tratará das regras gerais do parcelamento de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, e que poderão ser parcelados conforme as regras previstas na MP nº 783/2017 e suas regulamentações, que instituiu o PERT (Programa Especial de Regularização Tributária), cujo prazo de adesão encerra-se dia 31 de agosto de 2017. As consultoras Andréa...

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Caged – Informações referentes ao exame toxicológico e certificação digital

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  Ano XXII - nº 71 – 03.08.2017 - DIVULGAÇÃO INTERNA DA EDITORA CPA LTDA. A/C – Departamento Pessoal   Caged – Informações referentes ao exame toxicológico e certificação digital Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 03.08.2017, a Portaria do Ministério do Trabalho - MTb nº 945, de 1º de agosto de 2017, a qual aprova instruções para envio do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, instituído pela Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965, com informações referentes ao exame toxicológico e a utilização da certificação digital. De acordo com a portaria, o empregador que admitir e desligar motoristas profissionais fica obrigado a declarar os...

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ICMS/SP – Substituição tributária – Adequação da legislação paulista ao Convênio ICMS nº 92/2015

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Ano XXII - nº 69 – 28.07.2017 - DIVULGAÇÃO INTERNA DA EDITORA CPA LTDA. A/C – Departamento Fiscal     ICMS/SP - Substituição tributária - Adequação da legislação paulista ao Convênio ICMS nº 92/2015   O Decreto nº 62.644/2017, publicado no DOE SP de 28.06.2017, adapta o Regulamento do ICMS, promovendo alterações na relação de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, conforme os Convênios ICMS 92/2015, 53/2016, 117/2016 e 132/2016. O Decreto também estabelece procedimentos a serem observados relativamente ao estoque de mercadorias existente em 31.07.2017, incluídas no regime de substituição tributária. Foram convalidados os procedimentos adotados pelos contribuintes no período de 1º.01.2016 a 31.07.2017 para produtos do segmento de...

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