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PEP do ICMS – Redução da Parcela Mensal

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O Estado de São Paulo institui o “PEP” (Programa Especial de Parcelamento do ICMS) através do Decreto 61.625/2015 (DOE-SP 14.11.2015) para a liquidação de débitos de ICMS, com redução dos juros e das multas punitivas e moratórias, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014.

Mas as parcelas mensais geradas pelo PEP DO ICMS são maiores que as realmente devidas pelas empresas.

Um cliente da Delgado & Freitas Advogados, mediante ação judicial, conseguiu reduzir sua parcela mensal de ~R$ 19mil reais para ~R$ 14 mil reais, com decisão confirmada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo:

Ação ordinária declaratória. ICMS. Juros. Programa Especial de Parcelamento – PEP. Afastadas as preliminares de ausência de interesse processual e impossibilidade jurídica do pedido. Parcelamento do débito que importa em confissão de dívida quanto aos aspectos fáticos da relação tributária. Possibilidade de discussão e controle jurisdicional dos aspectos jurídicos envolvendo a cobrança da dívida. Não aplicação dos juros de mora com base nos arts. 85 e 96 da Lei Estadual nº 6.374/89 com a redação da Lei nº 13.918/09. Incidência da taxa SELIC. Precedentes. Fixação acertada dos honorários advocatícios de sucumbência. Sentença de procedência. Recursos oficial e voluntário da Fazenda do Estado não providos.

Se sua empresa fez qualquer tipo de parcelamento do ICMS no Estado de São Paulo (parcelamento ordinário, PEP I, PEP II), nós podemos reduzir sua parcela mensal.

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