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Repatriação de Recursos do Exterior

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A Lei nº 13.254/2016, publicada em 14.01.2016 no Diário Oficial da União, instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). Esta lei – conhecida como de “repatriação de recursos” – dá uma única e excelente oportunidade aos contribuintes domiciliados no País (pessoas físicas e jurídicas), para que possam declarar os bens e direitos no exterior, possuídos até 31 de dezembro de 2014, que ainda não tenham sido declarados à Receita Federal do Brasil e ao Banco Central.
É importante salientar que o exercício da opção de regularização envolve algumas obrigações importantes, que deverão ser cumpridas pelo contribuinte optante, tais como o pagamento de 30% sobre o valor regularizado (15% de IR, mais 15% de multa), a apresentação de uma declaração especial e a retificação das declarações relativas a 31.12.2014, já apresentadas à Receita Federal do Brasil e ao Banco Central.

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