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Seminário Mensal do Departamento Fiscal tratará da Fusão, incorporação e Cisão de Empresas do ICMS no Estado de São Paulo, Arrendamento Mercantil ou “Leasing” no Estado de Pernambuco, Revogação da isenção do ICMS/SP nas operações com carnes e maisNo Seminário Mensal do Departamento Fiscal, que será realizado na próxima quarta-feira, dia 19 de abril, das 8h30 às 12h, no Centro de Treinamento CPA, serão abordados diversos assuntos de grande importância para os profissionais da área. Abaixo, estão relacionados todos os assuntos que serão tratados, os respectivos consultores que farão a apresentação e o horário aproximado em que cada assunto será abordado. Confira: Helen Mattenhauer – das 8h30 às 10h15 -Fusão, incorporação e Cisão de Empresas do ICMS no Estado de São Paulo; -Arrendamento Mercantil ou “Leasing” no Estado de Pernambuco. (Intervalo das 10h15 às 10h30) Fernanda Silva – das 10h30 às 12h -ICMS/SP – Revogação da isenção do ICMS nas operações com carnes; -ICMS/SP – Recentes alterações na Nota Fiscal Paulista; -ICMS/SP – Aplicação da redução de base de cálculo para produtos alimentícios (art. 39 do Anexo II do RICMS/SP) e cosméticos (art. 34 do Anexo II do RICMS/SP) – Comunicado CAT 07/2017. O evento poderá ser acompanhado ao vivo ou pela internet, através do Canal CPA. Posteriormente, ficará disponível no site da CPA. Para participar, é necessária a reserva antecipada on-line.
STF reafirma que crime contra a ordem tributária não se vincula com prisão civil por dívidaO Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência no sentido de que a criminalização de sonegação fiscal (prevista na Lei n° 8.137/1990) não viola o artigo 5°, inciso LXVII, da Constituição Federal (CF), em virtude de ter caráter penal e não se relacionar com a prisão civil por dívida. A decisão foi tomada pelo Plenário Virtual na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 999425, que teve repercussão geral reconhecida. O artigo 2°, inciso II, da lei, prevê que constitui crime contra a ordem tributária deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos. O ministro Ricardo Lewandowski, relator do recurso, citou em sua manifestação que o Plenário do Supremo, no julgamento do Habeas Corpus (HC) 81611, assentou que a lei se volta contra sonegação fiscal e fraude, realizadas mediante omissão de informações ou declaração falsa às autoridades fazendárias, praticadas com o escopo de suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório (resultado). “Assim, ainda que seja possível a extinção da punibilidade mediante o pagamento do débito verificado (Lei n° 10.684/2003, artigo 9º), a Lei n° 8.137/1990 não disciplina uma espécie de execução fiscal sui generis nem uma cobrança de débito fiscal. Ela apenas dispõe que a incriminação da prática de fraude em documentação tributária fica sujeita à fiscalização pela autoridade fazendária, sem, no entanto, estatuir ou prever a possibilidade de prisão civil em razão de débito fiscal”, assinalou. Assim, as condutas tipificadas na norma de 1990 não se referem simplesmente ao não pagamento de tributos, mas aos atos praticados pelo contribuinte com o fim de sonegar o tributo devido, consubstanciados em fraude, omissão, prestação de informações falsas às autoridades fazendárias e outras estratégias. “Não se trata de punir a inadimplência do contribuinte, ou seja, apenas a dívida com o Fisco”, sustentou o ministro Lewandowski. Para o relator, o tema apresenta relevância jurídica, econômica e social, pois trata da constitucionalidade de delito que visa combater a sonegação fiscal, com reflexos diretos na arrecadação de recursos para a manutenção do Estado e para promoção do bem-estar social. Além disso, transcende os limites subjetivos da causa, na medida em que é de interesse das Fazendas Públicas e dos contribuintes. Mantido ICMS sobre encargos de distribuição para grandes consumidores de energiaA Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela legalidade da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd), cobrada nas contas de grandes consumidores que adquirem a energia elétrica diretamente das empresas geradoras. No caso analisado, uma fabricante de carrocerias e reboques, em demanda com o Estado do Rio Grande do Sul, tentou excluir da base de cálculo do ICMS o valor pago a título de Tusd. A empresa sustentou que o imposto somente seria devido pela energia efetivamente consumida, excluindo-se os encargos de distribuição. Para ela, se não há transferência de bem no pagamento da Tusd, não há fato gerador que justifique a incidência do ICMS. Cumpre-nos ressaltar, que a Tusd é um encargo pago pelos grandes consumidores de energia. Não é devido pelo consumidor tradicional que adquire energia para sua residência ou comércio e paga uma conta comum. Em razão da grande necessidade, fábricas e outros consumidores em larga escala podem adquirir a energia diretamente dos geradores, mas pagam um encargo por utilizar a rede comum de distribuição. O ministro relator do caso, Gurgel de Faria, explicou que não é possível fazer a divisão de etapas do fornecimento de energia para fins de incidência do ICMS. No voto, acompanhado pela maioria dos ministros da turma, o magistrado explicou que a base de cálculo do ICMS em relação à energia elétrica inclui os custos de geração, transmissão e distribuição. O ministro rechaçou a tese de que o ICMS não seria devido sobre a Tusd porque essa tarifa teria a função de remunerar apenas uma atividade meio, incapaz de ser fato gerador para a incidência do imposto. Segundo o relator, não há como separar a atividade de transmissão ou distribuição de energia das demais, já que ela é gerada, transmitida, distribuída e consumida simultaneamente. “Essa realidade física revela, então, que a geração, a transmissão e a distribuição formam o conjunto dos elementos essenciais que compõem o aspecto material do fato gerador, integrando o preço total da operação mercantil, não podendo qualquer um deles ser decotado da sua base de cálculo”, concluiu o ministro. A Lei n° 9.074/95 possibilitou a compra direta por parte dos grandes consumidores, mas, segundo o ministro, não criou exceção à regra, não sendo possível excluir etapas do sistema de geração de energia para fins tributários. “A circunstância de o ‘consumidor livre’ ter de celebrar um contrato com empresa de geração, em relação à ‘tarifa de energia’, e outro com empresa de transmissão/distribuição, em relação à ‘tarifa de fio’, tão somente exterioriza a decomposição do preço global do fornecimento, não desnaturando o fato gerador da operação”, argumentou Gurgel de Faria. Outro argumento considerado pelos ministros foi o impacto financeiro que a exclusão da Tusd da base de cálculo do ICMS poderia ter para os estados. Em seu voto, o ministro Gurgel de Faria mencionou, como exemplo, que o valor pago pelo uso do sistema de distribuição na conta de energia do STJ é de aproximadamente 30% do total da fatura. De acordo com o Estado do Rio Grande do Sul, a exclusão do ICMS geraria uma perda de mais de R$ 14 bilhões em receita por ano, e seria inviável criar um benefício para grandes consumidores em detrimento do consumidor simples que já paga o tributo.
Redução da base de cálculo – arts. 34 e 39 do Anexo II do RICMS/SPO art. 155, §2°, XII, “g”, da Constituição Federal, determina que cabe à Lei Complementar regular a forma pela qual os benefícios fiscais serão concedidos. Para esses fins, a Lei Complementar nº 24/1975 dispõe sobre a celebração de Convênios para concessão de benefícios fiscais relacionados ao ICMS. Os benefícios fiscais do ICMS mais comuns são: isenção, redução da base de cálculo e crédito presumido ou outorgado. No Estado de São Paulo, os referidos benefícios fiscais constam nos Anexos I, II e III do Decreto nº 45.490/2000 (Regulamento do ICMS/SP), respectivamente. Base de cálculo é o valor fixado pela legislação sobre a qual é aplicada a alíquota do ICMS para determinar o valor do imposto a ser recolhido. A redução da base de cálculo também é conhecida por “isenção parcial”, pois parte da base de cálculo fica isenta da aplicação da alíquota para fins da determinação do imposto a ser recolhido. As reduções da base de cálculo podem ser aplicadas a determinados produtos, pessoas, situações, devendo ser analisado o dispositivo em específico que concede o benefício para identificação dos requisitos de aplicação. Os artigos 34 e 39 do RICMS/SP dispõem sobre redução da base de cálculo, nas operações internas realizadas pelo fabricante ou atacadista, de forma que a carga tributária final resulte em 12%, para os seguintes produtos: perfumes, cosméticos e produtos de higiene pessoal, no primeiro caso, e produtos alimentícios no segundo. Para os itens relacionados nos artigos indicados, independente da alíquota interna, a carga final sempre será de 12%. Esses artigos trazem disposições semelhantes quanto aos requisitos de aplicação da redução da base de cálculo, tais como: são aplicados por fabricante e atacadista dos produtos, não há redução de base quando o adquirente for optante pelo Simples Nacional, bem para consumidor final do produto, independentementemente deste ser contribuinte do ICMS ou não. Entre outros requisitos, o Decreto nº 62.386, publicado em 28.12.2016, com efeitos a partir de 1º de abril de 2017, trouxe mais algumas condições para a aplicação das reduções da base de cálculo pelo estabelecimento atacadista. A alteração promovida acrescentou parágrafos nos arts. 34 e 39 do Anexo II do RICMS/SP, determinando que “quando se tratar de estabelecimento atacadista, as saídas internas por ele realizadas não sejam destinadas preponderantemente ao varejo”. A alteração foi infeliz no uso das palavras, como poderia o fisco paulista colocar restrição do uso do benefício fiscal exclusivo de fabricantes e atacadista, proibir esse mesmo atacadista de usufruir da redução da base de cálculo quando realizar saídas preponderantes ao varejo. Para deixar claro, a aplicação do termo utilizado no item 4 do § 4º dos arts. 34 e 39 do Anexo II do RICMS/SP o fisco paulista, através do Comunicado CAT nº 07/2017, esclareceu que “saídas destinadas ao varejo” para fins de aplicação dos artigos, são aquelas destinadas a consumidor final. Portanto, para o atacadista fazer jus às reduções da base de cálculo do ICMS, dos art. 34 e 39 do Anexo II do RICMS/SP, deve observar que: -tratando-se de exercício em que o estabelecimento atacadista esteja iniciando suas atividades: a condição de saídas preponderantes ao varejo será considerada atendida se o estabelecimento tiver como CNAE principal o comércio atacadista; -relativamente aos demais exercícios: a referida condição será considerada atendida se, no exercício imediatamente anterior, o valor total das saídas internas destinada ao consumidor final não tenha ultrapassado 50% (cinquenta por cento) do valor total das saídas internas realizadas pelo estabelecimento atacadista. Portanto, os contribuintes do ICMS do ramo do atacado dos produtos beneficiados pelos arts. 34 e 39 do Anexo II do RICMS/SP, para manter a aplicação da redução da base de cálculo em suas saídas internas, são obrigados a observar o montante de total de vendas, desde que as vendas ao varejo (aquelas destinadas a consumidor final) não ultrapassem 50% do total.
Fábio Lopes Consultor – Área IPI, ICMS ISS e Outros
ICMS/SP – Juros de mora para os débitos de ICMS e multas infracionais de ICMS aplicáveis de 1º a 31.05.2017O Comunicado DA nº 30/2017, publicado no DOE SP de 11.04.2017, divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 1º a 31.05.2017 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS. ICMS/SP- Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.05.2017O Comunicado DA nº 31/2017, publicado no DOE SP de 11.04.2017, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.05.2017 para os débitos de ICMS. ICMS/SP- Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora para débitos de multas infracionais aplicáveis até 31.05.2017O Comunicado DA nº 32/2017, publicado no DOE SP de 11.04.2017, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.05.2017 para os débitos de ICMS de Multas Infracionais. ICMS – Ato COTEPE/ICMS n° 15/2017 – ICMS – Manual de Orientações do Contribuinte – DACTEO Ato COTEPE/ICMS nº 15/2017, publicado no DOU de 11.04.2017, aprova o Manual de Orientação do Contribuinte – DACTE, previsto no Ajuste SINIEF n° 09/2007. ICMS – Ato COTEPE/ICMS n° 18/2017 – ICMS – Cupom Fiscal Eletrônico – SAT – CF-e-SAT – Sistema de Autenticação e Transmissão de CFE – Leiaute – Alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 33/2011O Ato COTEPE/ICMS nº 18/2017, publicado no DOU de 11.04.2017, altera o Ato COTEPE/ICMS n° 33/2011, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico – SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4° da cláusula segunda do Ajuste SINIEF n° 11/2010, de 24.09.2010. ICMS – ATO COTEPE/ICMS n° 19/2017 – ICMS – Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico – Alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 32/2011O Ato COTEPE/ICMS nº 19/2017, publicado no DOU de 11.04.2017, altera o Ato COTEPE/ICMS n° 32/2011, que dispõe sobre o Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), que estabelece a disciplina geral e as especificações técnicas básicas do SAT, conforme previsto no § 4° da cláusula segunda, no § 2° da cláusula quarta e na cláusula sexta, todos do Ajuste SINIEF n° 11/2010, de 24.09.2010. ICMS – Ato COTEPE/ICMS n° 21/2017 – alteração do Ato COTEPE/ICMS n° 35/02 – SINTEGRAO Ato COTEPE/ICMS nº 21/2017, publicado no DOU de 11.04.2017, altera o Ato COTEPE/ICMS, que aprova o Regimento do Sistema Integrado de Informações sobre operações interestaduais com Mercadorias e Serviços – SINTEGRA. DESPACHO SE/CONFAZ n° 46/2017 – Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT – Atualização do Roteiro de AnáliseO Despacho SE/CONFAZ nº 46/2017, publicado no DOU de 11.04.2017, dispõe sobre a atualização do Roteiro de Análise do SAT, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT. ICMS – Retificação – Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF)O Ato COTEPE/PMPF nº 7/2017, publicado no DOU de 07.04.2017, foi retificado por publicação no DOU de 10.04.2017. ICMS – Substituição tributária – Margem de Valor Agregado nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleoO Ato COTEPE/MVA nº 07/2017, publicado no DOU de 07.04.2017, altera as margens de valor agregado indicadas nas Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV, do Ato COTEPE/ICMS nº 42/2013, que o Estado de São Paulo adotará a partir de 16.04.2017. ICMS – Combustíveis – Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF)O Ato COTEPE/PMPF nº 07/2017, publicado no DOU de 07.04.2017, divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis, para os combustíveis referidos nos convênios ICMS nº 138/2006 e nº 110/2007, a partir de 16 de abril de 2017. ICMS/SP – Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.04.2017O Comunicado DA nº 26/2017, publicado no DOE SP de 04.04.2017 e republicado no DOE SP de 05.04.2017, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.04.2017 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD. ICMS/SP – Carga tributária do ICMS para o trigo em grão nacional, a farinha de trigo e a mistura de farinha de trigoO Ato COTEPE/ICMS nº 17/2017, publicado no DOU de 05.04.2017, divulga o valor da carga tributária do ICMS para o trigo em grão nacional, a farinha de trigo e a mistura de farinha de trigo, conforme prevê o § 1° da cláusula quarta do Protocolo ICMS n° 46/00.
Sou varejista. Serei obrigado a usar o equipamento SAT em meu estabelecimento?Os contribuintes do varejo deverão utilizar o equipamento SAT em seu estabelecimento comercial de acordo com cronograma de obrigatoriedade, disposto no artigo 27 da Portaria CAT 147 de 05.11.2012.
Agenda Tributária – Estadual (Período de 15.04.2017 à 21.04.2017)
Agenda Tributária – Federal
As opiniões emitidas em artigos assinados são de inteira responsabilidade dos autores. As jurisprudências divulgadas neste Informativo demonstram as decisões proferidas pelos órgãos julgadores nos casos concretos, devendo ser observadas somente pelas partes envolvidas. |
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