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STF decide que ICMS não compõe base de cálculo do PIS e da Cofins

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STF decide que ICMS não compõe base de cálculo do PIS e da Cofins

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DF LAW 1 STF decide que ICMS não compõe base de cálculo do PIS e da CofinsINFORMA

 

187/2017

 

São Paulo, 16 de março de 2017.

 

Assunto: STF decide que ICMS não compõe base de cálculo do PIS e da Cofins

 

Com placar apertado, de 6 votos a 4, o plenário do STF declarou que o ICMS não compõe base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão se deu nesta quarta-feira, 15, em RE com repercussão geral. O resultado deve impactar em, pelo menos, 10 mil processos suspensos nas instâncias de origem e que aguardavam a definição do caso.
O plenário aprovou a seguinte tese em repercussão geral:

“O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins.”

O recurso questiona acórdão do TRF da 4ª região, segundo o qual o ICMS integra a base de cálculo das contribuições. O julgamento foi iniciado na semana passada, ocasião na qual a relatora, ministra Cármen Lúcia, votou pelo provimento do recurso, e apresentou a seguinte tese: “o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins.” A ministra foi acompanhada, então, pelos ministros Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio.
Os votos reiteraram o entendimento de que o ICMS não pode ser entendido como receita ou faturamento, uma vez que não integra o patrimônio do contribuinte. Ao chamar de faturamento ou receita algo que deve ser definido como mero ingresso de caixa, a Fazenda estaria ameaçando a proteção ao contribuinte. Sob a ótica do empresário, é descabido chamar o tributo de faturamento, uma vez que este será repassado ao Estado.
O ministro Edson Fachin abriu a divergência, pelo desprovimento do recurso. Para ele, o valor do ICMS destacado na nota, devido e recolhido pela sociedade empresária, compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao Pis e à Cofins por ser integrante do conceito de receita bruta, base de cálculo das referidas exações. Na ocasião, votaram os ministros Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli.
Na plenária de hoje, o ministro Gilmar Mendes acompanhou a divergência e o ministro Celso de Mello votou com a relatora, formando a maioria pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins.
Vale lembrar que o tema não é novo na Corte. Em 2014, o Supremo finalizou o julgamento de caso semelhante, contudo, sem o apanágio da repercussão geral e que tramitava na Corte há mais de 15 anos. Na ocasião, por maioria, 7 x 2, o plenário entendeu que o ICMS não deveria ser incluído na base de cálculo da Cofins. A decisão, porém, teve efeito somente entre as partes.
Os clientes DFLAW que ainda não ingressaram com a respectiva ação judicial e que desejem apenas conhecer a estimativa do cálculo aritmético aproximado do valor do indébito de PIS e COFINS a recuperar com a exclusão do ICMS da receita bruta de vendas, agora podem acessar nosso portal (www.dflaw.com.br) e clicar no link que trata do tema “PIS E COFINS”, ou, ainda, acessar o link direto em http://dflaw.com.br/pis-cofins-indevido
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