CARF Autoriza a compensação do prejuízo fiscal acumulado sem a trava dos 30%
A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em Brasília, última instância das discussões administrativas tributárias, no processo n.º 10166.729141/2011-30, acórdão n.º 1103-001.058, publicado somente em 03/09/2014 decidiu o seguinte: “PESSOA JURÍDICA EXTINTA POR INCORPORAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS SEM A TRAVA DE 30%. A pessoa jurídica incorporada pode […]
CARF define que incide IR sobre o ágio na venda de cotas de limitada
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) definiu que incide Imposto de Renda (IR) sobre o ágio resultante da venda de cotas por empresas limitadas. O posicionamento desfavorável aos contribuintes é da Câmara Superior, última instância do órgão, responsável por pacificar a jurisprudência quando há decisões divergentes. Na operação tratada no processo, as cotas são […]