Repatriação de Recursos do Exterior (RERCT) – Esclarecimentos da RFB
Para elucidar as questões sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País – RERCT, a Receita Federal publicou em sua página na Internet uma seção com perguntas e respostas […]
RFB – Solução de Consulta n.º 329 COSIT – JCP
A Receita Federal unificou o entendimento de que as empresas tributadas pelo lucro real – a maioria de grande porte – NÃO PODEM DEDUZIR juros sobre o capital próprio (JCP), de períodos passados, da base de cálculo do Imposto de renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Esse […]
ALERTA – Autuação pela RFB – PLR de Sócios e Administradores
Em razão do aperto fiscal trazido pelo governo Dilma, a Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), indicou que a PLR paga para administradores não é dedutível de IR e CS. Seria dedutível, assim, somente aquelas pagas a funcionários sem cargo de direção. Embora questionável, a Delgado & Freitas Advogados […]