A justiça do trabalho e o sistema CCS

A Justiça do Trabalho, nos últimos tempos, a fim de otimizar o recebimento do crédito trabalhista, tem-se utilizado do sistema CCS – Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional. Foi o que decidiu a 7ª Turma, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Para desembargador Carlos Augusto Escanfella, ‘o sistema permite verificar quem mantém […]

Cadastro no PAT traz benefícios tributários

No Brasil, toda empresa que remunerar seus colaboradores com benefícios extravagantes, a exemplo de ticket-refeição e vale-alimentação, recomenda-se o cadastramento no PAT, do Ministério do Trabalho e Emprego, para que os benefícios pagos aos colaboradores não sejam base de cálculo da Contribuição da Previdência e do Fundo de Garantia. Para as empresas que adotem a […]

Empresas são processadas pelo INSS

Têm crescido o número de ações propostas pelo INSS em face das empresas. Nos casos em que o INSS verificar a culpa da empresa, seja por imprudência, negligência ou imperícia, causada por um acidente de trabalho, nexo de causalidade e sendo pago um benefício previdenciário, caberá a ação regressiva. É o artigo 120, da Lei […]

Jornalista tem direito à jornada especial

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) deu razão a uma empregada jornalista referente às horas extras. Uma empresa, da área de ensino, recorreu de uma sentença de 1ª instância, na qual uma ex-funcionária que trabalhava como jornalista ganhou direito a algumas indenizações, inclusive por conta da jornada diferenciada da categoria. A […]

Instalação de câmeras de monitoramento na empresa e o direito à privacidade do empregado

Informar os funcionários sobre o monitoramento com câmeras de vídeo é a melhor forma de evitar processos trabalhistas. Registre-se que, em casos de monitoramento, a empresa precisa apenas informar os funcionários, claramente, sobre o uso das câmeras. Ademais, evitar a instalação de câmeras em locais nos quais o monitoramento pode levar à violação do direito […]

Governo aprova o Programa de Proteção ao Emprego (PPE)

Foram publicados no Diário Oficial da União de 07-07-2015 a Medida Provisória n° 680/2015 e o Decreto n° 8.479/2015, instituindo o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), que vai permitir a redução temporária da jornada de trabalho e de salário em até 30%. A medida prevê que a União complemente metade da perda salarial por […]

Justiça do Trabalho reconhece prescrição intercorrente em ação trabalhista

A 17ª Turma do TRT da 2ª Região negou provimento a agravo de petição interposto por trabalhador e manteve o reconhecimento de prescrição intercorrente, aquela que flui durante o desenrolar do processo. A Súmula 327 do Supremo Tribunal Federal estabelece que “O direito trabalhista admite a prescrição intercorrente”. Já a Súmula 114 do TST dispõe […]