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NR-18 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção – Comunicação Prévia de Obras – Alteração
Foi publicada no Diário Oficial da União de 27.05.2016 a Portaria da Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT n° 540, de 25 de maio de 2016, a qual determina a utilização do Sistema de Comunicação de Obras – SCPO e dá outras providencias.
Referido ato determina que a Comunicação Prévia de Obras, prevista no item 18.2 da Norma Regulamentadora nº 18 – CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DE TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO, seja feita por meio do Sistema de Comunicação Prévia de Obras – SCPO, disponível no sítio da internet do Ministério do Trabalho.
Contudo, durante o período de seis meses, contado a partir de 27.05.2016, é facultado ao interessado protocolar a Comunicação Prévia de Obras diretamente nas unidades regionais do Ministério do Trabalho, juntamente com justificativa para a não utilização do sistema.
 
Atestado médico – Requisitos para aceitação e prerrogativa de emissão do documento
Em determinadas situações, a legislação autoriza o empregado a faltar ao serviço sem que tal fato venha a lhe acarretar qualquer prejuízo, seja de ordem disciplinar ou econômico-financeira. Entre as hipóteses que garantem a ausência do trabalhador das suas atividades, sem a ocorrência de prejuízos, verifica-se a ausência em decorrência de problemas de saúde.
Entretanto, para não ocasionar a perda da remuneração correspondente, a falta motivada por doença deve ser devidamente justificada mediante a apresentação de atestado médico.
Os atestados médicos têm por objetivo justificar e/ou abonar as faltas do empregado ao serviço, em decorrência de incapacidade para o trabalho motivada por doença ou acidente de trabalho.
De acordo com o art. 131, inciso III, da CLT, não será considerada falta ao serviço a ausência do empregado, por motivo de incapacidade laboral (doença ou acidente de trabalho).
Com isso, o atestado médico, desde que preenchidos seus requisitos legais, justifica as faltas do empregado ao serviço.
O art. 75, do Decreto nº 3.048/1999, dispõe que, durante os primeiros 15 dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário.
Assim, a legislação obriga o empregador a pagar os 15 primeiros dias de salário em caso de incapacidade do empregado (doença ou acidente), que impossibilite a prestação dos seus serviços e desde que devidamente comprovada mediante atestado médico específico.
A justificativa da ausência do empregado ao serviço por motivo de doença, para não ocasionar a perda da remuneração correspondente, deve observar a ordem preferencial dos atestados médicos estabelecida em Lei, conforme dispõe a Súmula do TST nº 15.
Neste sentido, os atestados fornecidos por médicos da empresa ou convênio médico, do SUS, instituições públicas e paraestatais e sindicatos, para justificar faltas por doença, devem atender aos seguintes requisitos trazidos pela Portaria do Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS) nº 3.291/1984 (item 2), alterada pela Portaria MPAS nº 3.370/1984:
a) especificar o tempo concedido de dispensa à atividade, necessário para a recuperação do paciente (por extenso e numericamente);
b) registrar os dados de maneira legível;
c) identificar o emissor, mediante assinatura e carimbo ou nº de registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) ou de Odontologia (CRO);
d) estabelecer o diagnóstico (CID) nas hipóteses de justa causa, exercício de dever legal e solicitação do próprio paciente ou de seu representante legal.
As Resoluções do Conselho Federal de Medicina (CFM) n° 1.658/2002, 1.817/2007 e 1.851/2008 também servem de base legal para este assunto.
Por meio da citada Resolução CFM 1.658/2002, referido Conselho normatizou a emissão de atestados médicos estabelecendo, entre outros, no seu art. 6º, que somente aos médicos e aos odontólogos, estes no estrito âmbito de suas profissões, é facultada a prerrogativa do fornecimento de atestados de afastamentos do trabalho.
Com isso, somente atestado emitido por médico ou odontólogo e desde que preenchidos os requisitos legais acima expostos justifica as faltas do trabalhador ao serviço.
Por outro lado, não há dispositivo legal que determine a obrigatoriedade do empregador remunerar o tempo de ausência do empregado em virtude de consultas médicas, sessões de fisioterapia, de psicólogo, nutricionista, entre outras hipóteses, ainda que o trabalhador justifique sua ausência com declaração de comparecimento ou mediante atestado médico, cabendo ao empregador pagar somente o período efetivamente trabalhado pelo empregado no respectivo dia, quando for o caso. Isto porque, estes documentos justificam a sua ausência ao trabalho, mas não abonam tais períodos, salvo se o empregador, por mera liberalidade, resolver aceitá-los como justificativa, ou se houver alguma previsão de aceitação na convenção coletiva da respectiva categoria profissional.
Somente à empregada gestante, de acordo com o § 4º, inciso II, do art. 392 da CLT, é garantida, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos, a dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, 6 consultas médicas e demais exames complementares, desde que devidamente comprovadas tais ausências.
Portanto, diante do exposto, somente atestado emitido por médico ou odontólogo que comprove uma incapacidade para o trabalho, contendo e respeitando os requisitos legais acima aludidos, justifica e remunera as ausências do empregado ao trabalho, por motivo de doença ou acidente de trabalho. Por outro lado, simples declaração de comparecimento em consultas médicas, sessões de fisioterapia, psicólogo, nutricionista, etc., independentemente de sua redação, justifica a ausência do empregado, mas não serve para remunerar o período descrito no documento (horas ou dia), podendo o empregador pactuar com o trabalhador um acordo para compensação das horas não trabalhadas, salvo se o empregador, por mera liberalidade, resolver aceitar tais documentos como justificativa, ou se houver alguma previsão de aceitação dos mesmos na convenção coletiva de trabalho da respectiva categoria profissional.
 
Fábio Momberg Masuela
Consultor da Área Trabalhista e Previdenciária
 
Fisioterapeuta – Perícia fisioterapêutica e atuação do perito e do assistente técnico – Regras
Foi publicada no Diário Oficial da União de 25.05.2016 a Resolução do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional COFFITO n° 466, de 20 de maio de 2016, a qual dispõe sobre a perícia fisioterapêutica e a atuação do perito e do assistente técnico e dá outras providências.
Fisioterapeuta – Especialidade Profissional de Fisioterapia do Trabalho – Regras
Foi publicada no Diário Oficial da União de 25.05.2016 a Resolução do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional COFFITO n° 465, de 20 de maio de 2016, a qual disciplina a Especialidade Profissional de Fisioterapia do Trabalho e dá outras providências.
Fisioterapeuta – Emissão de atestados, pareceres e laudos periciais – Regras
Foi publicada no Diário Oficial da União de 25.05.2016 a Resolução do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional COFFITO n° 464, de 20 de maio de 2016, a qual dispõe sobre a elaboração e emissão pelo fisioterapeuta de atestados, pareceres e laudos periciais.
 
Trabalho – Férias
Qual é o prazo para se requerer o abono pecuniário de férias, na hipótese de férias individuais?
O art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que é facultado ao empregado converter 1/3 do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.
O mencionado abono de férias deverá ser requerido até 15 dias antes do término do respectivo período aquisitivo.
Lembra-se que o disposto no art. 143 da CLT não se aplica aos empregados sob o regime de trabalho a tempo parcial, previsto no art. 58-A da referida legislação consolidada.

Período de 06.06.2016 a 10.06.2016

 
As opiniões emitidas em artigos assinados são de inteira responsabilidade dos autores. As jurisprudências divulgadas neste Informativo demonstram as decisões proferidas pelos órgãos julgadores nos casos concretos, devendo ser observadas somente pelas partes envolvidas.