O escritório agora está no coração de São Paulo
Fevereiro 7, 2019
Informando aos clientes a nova sede social do escritório na Avenida Paulista.
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O escritório Fábio Delgado & Advogados – DF Law obteve decisão na data de ontem, 11.12.2018, em sede de TUTELA DE EVIDÊNCIA, excluindo o ICMS
Suspensão da partida final da Copa Paulistana de Futebol de Campo 2018; w.o. ilegal; w.o. equivocado; w.o. errado; exclusão da partida final do campeonato por aplicação equivocada de w.o.
Pagamento de débito tributário do município de São Paulo com precatórios.
Empresas paulistas que possuam débitos, tributários ou de outra natureza, inscritos em dívida ativa até 25 de março de 2015, poderão quitar tais débitos através
Programa especial de parcelamento de débitos tributários para micro e pequenas empresas do Simples Nacional.
A Receita Federal do Brasil anuncia a nova obrigação tributária do último módulo do SPED, que servirá para informar as retenções das prestações de serviços
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As compensações de créditos tributários com títulos públicos ou créditos de terceiros em geral não são permitidos. A Receita Federal e a Polícia Federal estão combatendo essa prática de fraudar o fisco com compensações irregulares (porque não permitido por lei).
As empresas obrigadas ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) devem providenciar a informação dos beneficiários finais até a data limite de 31 de dezembro de 2018.