Exclusão do ICMS da BC do PIS/COFINS – Efeitos da decisão do STF no RE 574.706/PR (13.5.2021)
O DFLAW informa que o Supremo Tribunal Federal, na sessão plenária de ontem, 13.5.2021, julgou o RE 574.706/PR e confirmou a vitória do(s) contribuinte(s) na