ICMS-SP – Cancelamento de NF-e fora do prazo regulamentar – Prazos e Penalidades
INFORMA 176/2017 São Paulo, 16 de fevereiro de 2017. ICMS-SP – Cancelamento de NF-e fora do prazo regulamentar – Prazos e Penalidades No Estado de São Paulo, desde 1º de Janeiro de 2012 o prazo regulamentar para transmissão do “Pedido de Cancelamento de Nota Fiscal eletrônica (NF-e)” é de 24 […]
Empresas podem reduzir o INSS e FGTS
Toda empresa empregadora que recolhe contribuição previdenciária ao INSS e FGTS pode reduzir o valor devido utilizando um bom planejamento tributário. Isso porque o Judiciário vem declarando inúmeras rubricas que normalmente incidem sobre a folha de salários com sendo indenizatórias (e não remuneratórias em face da contraprestação de serviços do trabalhador), o que as torna […]
Direito Tributário – Decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Em recente decisão, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que as verbas indenizatórias integram a base de cálculo do FGTS. Exclui-se, assim, apenas as expressamente previstas pelo legislador: “DIREITO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. A importância paga pelo empregador a título de terço constitucional de férias […]
É indevido o recolhimento do IPI se a operação mercantil não se concretiza
A União exige o recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI a partir da singela saída da mercadoria do estabelecimento industrial, comerciante de produtos sujeitos ao imposto, importador ou equiparado a importador e do arrematante de produtos apreendidos ou abandonados levados a leilão. Todavia, nos casos em que a operação mercantil não foi concretizada, […]
STF declara legítima a incidência do IPI na importação de veículos
Foi encerrado no dia 04/02/2016, no Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 723651, no qual se definiu que é legitima a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de automóveis por pessoas físicas para uso próprio. O Plenário do STF rejeitou a modulação dos efeitos da decisão do Tribunal. […]
Conceito de Insumo ainda é tema polêmico nos tribunais
O conceito de insumo para efeito de compensação dos créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Programa de Integração Social (PIS) continua gerando grande número de processos judiciais. Insumo é tudo aquilo utilizado no processo de produção de um […]
Solução de Consulta 7.017: Definido o cálculo do RAT pela Receita
A Receita Federal definiu que as empresas podem pagar os Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) – antigo Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) – por estabelecimento ou de forma unificada, ou seja, pelo grupo todo. A possibilidade está na Solução de Consulta nº 7.017, da 7ª Região Fiscal (ES e RJ), publicada no Diário Oficial […]
SAT/RAT – Delgado & Freitas obtêm nova vitória
Um cliente representado pelo escritório Delgado & Freitas Advogados obteve vitória DEFINITIVA na discussão contra a União no que diz respeito ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), que passou a se chamar Risco Acidente do Trabalho (RAT). Referido tributo teve, em 2009, a alíquota alterada pelo Decreto n.º 6.957/09 sem, no entanto, que a […]