Propaganda em uniforme sem compensação por uso de imagem pode gerar dano moral
Empregados que trabalham com uniformes do empregador-empresa, adicionados com logomarcas comerciais, podem ser compensados, moralmente, por uso da imagem. O fato, em tese, leva o empregador a obter vantagem econômica perante seus fornecedores. O fundamento está nos artigos 20, 186 e 927, todos do Código Civil. Segundo o sócio da área trabalhista da Delgado e […]
Instalação de câmeras de monitoramento na empresa e o direito à privacidade do empregado
Informar os funcionários sobre o monitoramento com câmeras de vídeo é a melhor forma de evitar processos trabalhistas. Registre-se que, em casos de monitoramento, a empresa precisa apenas informar os funcionários, claramente, sobre o uso das câmeras. Ademais, evitar a instalação de câmeras em locais nos quais o monitoramento pode levar à violação do direito […]
Filmagem em vestiário viola direitos fundamentais e é passível de indenização por danos morais
Uma grande empresa do ramo alimentício foi condenada a pagar indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a uma ex-empregada em decorrência de filmagens de segurança em vestiários. Segundo constou, as filmagens passaram a ser feitas após ocorrência de furtos de pertences nos armários dos empregados. Segundo o sócio do escritório Delgado […]