Ano XXII – nº 71 – 03.08.2017 – DIVULGAÇÃO INTERNA DA EDITORA CPA LTDA.

A/C – Departamento Pessoal

Caged – Informações referentes ao exame toxicológico e certificação digital

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 03.08.2017, a Portaria do Ministério do Trabalho – MTb nº 945, de 1º de agosto de 2017, a qual aprova instruções para envio do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED, instituído
pela Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965, com informações referentes ao exame toxicológico e a utilização da certificação digital.

De acordo com a portaria, o empregador que admitir e desligar motoristas profissionais fica obrigado a declarar os campos denominados: Código Exame Toxicológico, Data Exame Médico (Dia/Mês/Ano), CNPJ do Laboratório, UFCRM e CRM relativo
às informações do exame toxicológico no CAGED, conforme modelo anexo à portaria e arquivo disponível no endereço

https://caged.maisemprego.mte.gov.br/portalcaged/

Os motoristas profissionais são os identificados pelas seguintes famílias ocupacionais da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO):

– 7823: motoristas de veículos de pequeno e médio porte;

– 7824: motoristas de ônibus urbanos, metropolitanos e rodoviários; e

– 7825: motoristas de veículos de cargas em geral.

Ainda, é obrigatória a utilização de certificado digital válida, padrão ICP Brasil, para a transmissão da declaração do CAGED por todos os estabelecimentos que possuem 10 (dez) ou mais trabalhadores no 1º dia do mês de movimentação.

As declarações poderão ser transmitidas com o certificado digital de pessoa jurídica, emitido em nome do estabelecimento, tipo eCNPJ, ou com certificado digital do responsável pela entrega da declaração, sendo que este pode ser eCPF ou eCNPJ.

As movimentações do CAGED entregues fora do prazo deverão ser declaradas obrigatoriamente com a utilização de certificado digital válido padrão ICP Brasil.

Por fim, tratada portaria entra em vigor a partir do dia 13 de setembro de 2017.