Ano XXII – nº 15 – 10.03.2017 – DIVULGAÇÃO INTERNA DA EDITORA CPA LTDA.

A/C – Departamento Fiscal

ICMS/SP – Alterações no Programa Nota Fiscal Paulista

Foram publicados diversos atos legais no DOE SP de 10.03.2017 que promovem, em resumo, as seguintes alterações no Programa Nota Fiscal Paulista:

Decreto nº 62.509/2017:

a)    excluiu a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) do rol de documentos que podem gerar créditos nodo Programa da Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo;

b)    a nova regra produz efeitos desde 1º.03.2017.

Resolução SF nº 14/2017:

a)     o valor do crédito de cada aquisição será limitado ao valor correspondente a 10 UFesps vigente na data da emissão do documento fiscal, bem como para as pessoas físicas, condomínios e empresas optantes do Simples Nacional, ao percentual de 7,5% do valor da aquisição da mercadoria, bem ou serviço;

b)    o crédito previsto para as empresas optantes pelo Simples Nacional será disponibilizado em julho do segundo ano subsequente ao do exercício em que ocorreram as aquisições, exceto aos créditos relativos ao ano de 2013, cujo pagamento se dará em julho/2016, e aos créditos relativos ao ano de 2014, cujo pagamento se dará até julho/2017;

c)     as novas regras produzem efeitos desde 1º.03.2017.

Resolução SF nº 15/2017:

a)     altera o cálculo do crédito a ser atribuído ao consumidor.

Resolução SF nº 16/2017:

a)     alteração dos valores e quantidade de prêmios distribuídos, que passa de 598 para 655 prêmios.

Resolução SF nº 17/2017:

a)     alteração dos procedimentos de fiscalização da Secretaria da Fazenda no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

Resolução SF nº 18/2017:

a)     trata sobre o cadastro da entidade paulista de direito privado sem fins lucrativos, para fins de recebimento de créditos concedidos no Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, tendo em vista a revogação da Resolução SF nº 34/2009.

Para visualizar a íntegra dos atos legais acima, acesse o site da CPA no link legislação/estadual