Evento Presencial – ECF – Lucro Real – Regras gerais

No próximo dia 1º.06.2015, quarta-feira, das 08h30 às 12h00, os consultores Andréa Giungi, Danilo Marcelino e Priscila R. Debiazzi apresentarão o Evento Presencial “ECF – Lucro Real – Regras gerais”, onde serão abordados as regras gerais e os principais blocos de preenchimento do PVA da ECF, destinados à pessoa jurídica que apura o IRPJ e a CSLL com base no Lucro Real.
O evento também será transmitido ao vivo pela TV CPA e, posteriormente, estará disponível em nossa videoteca.
As vagas são limitadas. Para participar é necessária a reserva online no site da CPA (www.netcpa.com.br), na área Reserva de Eventos.
Participe!

Evento Virtual – Bate papo com os consultores – Projeto de Lei – Alterações no Imposto de Renda

Na próxima sexta-feira, dia 03.05.2016, das 08h30 às 09h30, os consultores Danilo Marcelino e Andréa Giungi apresentarão o Evento Virtual “Bate papo com os consultores – Projeto de Lei – Alterações no Imposto de Renda”, onde serão apresentadas as principais modificações que estão em discussão no Congresso Nacional a respeito da tributação pelo Imposto de Renda das pessoas físicas e jurídicas, bem como a tributação na distribuição de lucros.
O evento será transmitido ao vivo pela TV CPA e ficará disponível posteriormente no site CPA.
Não perca!

TV CPA – Novo vídeo express da área contábil

A consultora Andréa Giungi apresenta novo vídeo express. Veja o título:
– Usufruto de quotas e ações.
Para ver o vídeo é muito fácil: acesse, na página inicial do site da CPA, a área da Videoteca CPA Express.
Escolha o título e assista quantas vezes quiser.

FALA, NEWTON! – Mais uma inovação da CPA. Veja os detalhes

Desde o dia 17.05.2016, o assinante tem à sua disposição o FALA, NEWTON!, um conjunto de gravações curtas (em média 5 minutos cada uma), denominadas podcast, nas quais o consultor Newton Gomes faz comentários e analisa as principais novidades da legislação tributária.
Já estão disponíveis diversos podcasts, que contêm importantes esclarecimentos sobre a recente pretensão do Poder Executivo de tributar, a partir de janeiro de 2017, o lucro excedente distribuído pelas empresas do lucro presumido, lucro arbitrado e Simples Nacional e, também, a tributação das heranças e doações.
Acesse os podcasts no ícone do microfone, intitulado FALA, NEWTON!, inserido na página principal do site da CPA.
 

RFB – Entrega de documentos digitais – Empresas sucessoras e manifestação de inconformidade

Foi publicada no DOU do dia 20.05.2016 o Ato Declaratório Executivo Coaef nº 7, de 17 de maio de 2016, que informou os procedimentos relativos à entrega de documentos digitais de empresas sucedidas pelas empresas sucessoras e à apresentação de manifestação de inconformidade/ impugnação, nas hipóteses de:
(I) processos eletrônicos;
(II) atuação de corresponsáveis em processos digitais; e
(III) inexistência de processo digital ou eletrônico que controle o débito impugnado, bem como estabelece outros procedimentos.
Sobre os novos procedimentos, destacamos:
1) Na hipótese de impossibilidade de acesso ao Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) pela funcionalidade “Alterar perfil de acesso” para que atue como sucedida, a empresa sucessora obrigada ao uso do Programa Gerador de Solicitação de Juntada de Documentos (PGS) poderá se utilizar do atendimento presencial da Receita Federal do Brasil (RFB), para a entrega dos documentos digitais relativos à empresa sucedida, acompanhados do Recibo de Entrega de Arquivos Digitais (Read), gerado pelo Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais (SVA), e de cópia da tela do e-CAC que comprove a referida impossibilidade, devendo ser observado, no que couber, o disposto na IN RFB nº 1.412/2013.
2) Considerando que o PGS interage com processo digital e não com processo eletrônico, o contribuinte obrigado ou o que pretende apresentar a manifestação de inconformidade via PGS, nos termos permitidos pela legislação, quanto aos processos eletrônicos, deverá comparecer a uma unidade de atendimento da RFB munido do respectivo Despacho Decisório, para solicitar a conversão do processo eletrônico para digital.
Após a conversão, o contribuinte, ou seu procurador habilitado mediante “Procuração para o Portal e-CAC”, com opção “Processos Digitais”, deverá baixar novamente a lista de seus processos no e-CAC e promover a solicitação de juntada dos respectivos documentos, por intermédio da utilização do PGS, devendo ser observado, no que couber, o disposto na IN RFB nº 1.412/2013.
Havendo indisponibilidade do PGS ou do e-CAC, o contribuinte obrigado ao uso do PGS, excepcionalmente, poderá se utilizar do atendimento presencial da RFB, para a entrega dos documentos digitais acompanhados do Read, gerado pelo SVA, e de cópia da tela do Sistema que comprove a indisponibilidade, devendo ser observado, no que couber, o disposto na IN RFB nº 1.412/2013.
3) O contribuinte obrigado ao uso do PGS ou que pretenda utilizá-lo para a solicitação de juntada de documentos em processo digital de sua corresponsabilidade, em nome próprio ou por procurador legalmente constituído, deverá se utilizar do atendimento presencial da RFB para a entrega dos documentos digitais, acompanhados do Read, gerado pelo SVA, devendo ser observado, no que couber, o disposto na IN RFB nº 1.412/2013.
4) O contribuinte obrigado ao uso do PGS ou que pretenda utilizá-lo, quanto ao protocolo de impugnações, quando não há processo digital ou eletrônico que controle o débito impugnado, deverá solicitar a abertura de processo digital junto ao atendimento presencial da RFB.
De posse do número do processo digital, o contribuinte, ou seu procurador habilitado mediante “Procuração para o Portal e-CAC”, com opção “Processos Digitais”, deverá baixar novamente a lista de seus processos no e-CAC e promover a solicitação de juntada dos respectivos documentos, por intermédio da utilização do PGS.
5) Quanto aos demais serviços solicitados nas unidades de atendimento da RFB, que não se encontram vinculados à IN RFB nº 1.412/2013, tendo em vista o disposto em seu art. 16, o contribuinte obrigado ao uso do PGS deverá apresentar no atendimento presencial da RFB, em formato digital e acompanhado do Read, gerado pelo SVA, o requerimento do serviço previsto no ato normativo que o especifica e os respectivos documentos instrutórios, devendo ser observado, no que couber, o disposto na norma citada.
Os arquivos digitais em formato PDF, que contiverem assinatura digital de que trata o art. 1º, inciso III da IN RFB nº 1.412/2013, deverão ser entregues como arquivos não pagináveis nos mesmos moldes dos descritos no art. 1º inciso IV da norma citada.
 

Adoção inicial das disposições da Lei nº 12.973/2014

Com a publicação da Lei nº 11.638/2007, passamos a conviver, a partir de 1º.01.2008, com um sistema de escrituração contábil diverso daquele previsto no Decreto nº 3.000/1999, pois referida norma promovia a adoção inicial das normas internacionais de contabilidade, criando, assim, o tão conhecido Regime Tributário de Transição – RTT, assim surgia a convivência entre a contabilidade societária e os ajustes para a contabilidade fiscal.
O RTT, como o próprio nome diz, supostamente deveria ser transitório, entretanto; com a foi publicada a Lei nº 11.941/2009, dando sequência a adoção das normas internacionais de contabilidade, contudo sem extinguir a coexistência de dois sistemas, contábil e fiscal.
Com a convivência desses dois sistemas de escrituração, os profissionais de contabilidade passaram a ter de demonstrar essas diferenças, da seguinte forma:
– a escrituração contábil completa da entidade deveria atender as normas internacionais de contabilidade, a qual chamamos de “contabilidade societária”, dispostas na Lei nº 6.404/1976; e
– promover todos os ajustes necessários para que os efeitos da contabilidade societária não interferissem na “contabilidade fiscal”, pois, assim, os efeitos das novas normas contábeis se tornariam nulos perante a legislação fiscal. Esses ajustes, passamos a chamá-los de “ajustes de RTT”.
Pois bem, para demonstrar os ajustes de RTT a Receita Federal do Brasil – RFB criou o FCont para as empresas tributadas pelo lucro real, pois o IRPJ e a CSLL nesse regime tributário incidem diretamente sobre o resultado apurado na contabilidade (fiscal). Para as empresas tributadas pelo lucro presumido, bastava apenas uma memória de cálculo mantida pelo contribuinte.
Com isso, podemos afirmar que as entidades conviviam com duas contabilidades, uma societária e a outra fiscal, criando-se assim um trabalho custoso aos profissionais de contabilidade, tendo em vista a complexidade já existente na legislação tributária.
Finalmente, em 2014, fruto da conversão da MP nº 627/2013, foi publicada a Lei nº 12.973, de 14 de maio de 2014, a qual extinguia o RTT, criando-se assim um único sistema de contabilidade.
Referida norma permitia que os contribuintes optassem pelos seus efeitos a partir de 1º.01.2014 ou então sua adoção inicial seria obrigatória a todos os contribuintes a partir de 1º.01.2015. A partir do momento em que extinguia-se o RTT (2014 para optantes, ou 2015 para todos os contribuintes), extinguia-se também o FCont.
A partir de 1º.01.2015 todos os contribuintes passaram a ficar obrigados e a evidenciar as diferenças contábeis societárias para a contabilidade fiscal, da seguinte forma:
– subcontas vinculadas ao ativo e/ou ao passivo, e
– as diferenças produzidas nas contas de resultado, ou seja, contas de receitas e/ou despesas, deverem ocorrer por meio de ajustes de adições ou exclusões no Livro de Apuração do Lucro Real – Lalur e no Livro de Apuração da Contribuição Social – Lacs.
Importa salientar que, no caso de diferenças positivas entre o valor do ativo, bem como, diferenças negativas do valor do passivo verificadas na contabilidade societária e no FCont, que não sejam evidenciadas em subcontas vinculadas, o contribuinte deverá adicionar essas diferenças para fins de tributação do IRPJ e da CSLL.
Com relação as subcontas, faculta ao contribuinte, estes deveriam:
– criar subcontas detalhadas por ativos e passivos (assim cada subconta refere-se a apenas a uma conta do ativo ou passivo); ou
– criar subcontas que se refiram a grupo de ativos ou passivo e/ou subcontas vinculadas a participação societária ou a valor mobiliário, que devam discriminar ativos ou passivos da investida ou da emitente do valor mobiliário. Nessa hipótese, a entidade estará obrigada a utilização do Livro Razão Auxiliar das Subcontas (RAS).
Ao afirmarmos que as subcontas demonstram as diferenças da contabilidade societária para o FCont, concluímos que essas somente poderão ser analíticas e registrar os lançamentos contábeis de último nível.
Nesse ínterim, podemos notar que a soma do saldo da subconta com o saldo da conta do ativo ou passivo a que a subconta está vinculada resultará no valor do ativo e passivo mensurado pela Lei das SAs; porém, se excluirmos as subcontas com seus respectivos saldos teremos uma contabilidade com ativo e passivo mensurados pela regra fiscal.
Diante de todo o exposto, concluímos que a utilização das subcontas será um grande desafio, pois está atrelado a um trabalho no qual se extinguirá os ajustes de RTT e a entidade passará a conviver com uma única contabilidade.
Danilo Marcelino
Consultor – Área Impostos Federais, Legislação Societária e Contabilidade.

MEI – Emissão do DAS por aplicativo de dispositivo móvel

Foi publicada no DOU do dia 18.05.2016 a Resolução CGSN nº 128, de 16 de maio de 2016, alterando a Resolução CGSN nº 94/2011, que dispõe sobre o Simples Nacional.
Com a presente alteração, o DAS, a ser gerado pelo MEI, poderá ser emitido por meio de aplicativo para dispositivos móveis, disponibilizado pela RFB.

ECD/Sped Contábil – Nova versão do PVA

Está disponível no Portal do Sped, no site da Receita Federal do Brasil (RFB), a nova versão 3.3.7 do Programa Validador (PVA) da Escrituração Contábil Digital (ECD), com as seguintes correções:
– Tratamento do erro do campo código do plano referencial do registro I051; e
– Tratamento de erros de instalação do PVA.
Lembramos que encerra-se no dia 31.05.2016 o prazo para entrega da ECD.

ECF – Nova versão do PVA

Está disponível no Portal do Sped, no site da Receita Federal do Brasil (RFB), a nova versão 2.0.2 do Programa Validador (PVA) da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), com as seguintes correções:
– Ajustes nos relatórios de pastas e fichas;
– Ajustes na recuperação de ECD com existência de I157;
– Ajustes na importação e transmissão de escriturações retificadoras; e
– Ajustes de usabilidade.
 

Legislação Societária – Incorporação, fusão ou cisão por quaisquer sociedades

A incorporação, fusão ou cisão pode ser efetuada por quaisquer sociedades?
Sim. A incorporação, fusão ou cisão podem ser operadas entre sociedades de tipos iguais ou diferentes e deverão ser deliberadas na forma prevista para a alteração dos respectivos estatutos ou contratos sociais.
(Lei nº 6.404/1976, art. 223).
 

Simples Nacional – Desenho técnico relacionado à engenharia e arquitetura

Solução de Consulta Cosit nº 10.026, de 27 de abril de 2016 – DOU 19.05.2016.
Assunto: Simples Nacional
Ementa: Atividade não vedada – Desenho técnico relacionado à arquitetura e engenharia – Tributação na forma do Anexo VI.
A partir de janeiro de 2015, a prestação de serviços de “desenho técnico relacionado à arquitetura e engenharia” deve ser tributada na forma do Anexo VI da Lei Complementar nº 123/2006.
Solução vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 20, de 1º de março de 2016.
Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123/2006, arts. 17, caput, XI e § 2º, 18, § 5º-C, § 5º-D, § 5º-F e § 5º-I, VI; Lei Complementar nº 14/2014, art. 15, I; Resolução CGSN nº 94/2011, art. 8º, Anexos VI e VII.
Iolanda Maria Bins Perin
Chefe
 

Semana de 30.05 a 03.06.2016

As opiniões emitidas em artigos assinados são de inteira responsabilidade dos autores. As jurisprudências divulgadas neste Informativo demonstram as decisões proferidas pelos órgãos julgadores nos casos concretos, devendo ser observadas somente pelas partes envolvidas.