ISS/Sorocaba – Regulamentação do Cadastro de Empresas não Estabelecidas na cidade de Sorocaba (CENE)
A Instrução Normativa SEF/DFT nº 03/2016, publicada no DOM Sorocaba de 19.08.2016, disciplina os procedimentos de inscrição no Cadastro de Empresas Não Estabelecidas (CENE), instituído pela Lei Municipal nº 11.230/2015, que determina a obrigatoriedade de cadastro das pessoas jurídicas e dos empresários individuais, prestadores de serviços estabelecidos ou domiciliados em outro Município ou no Distrito Federal, que emitirem nota fiscal de serviço ou outro documento fiscal equivalente para tomador de serviços do Município de Sorocaba.
O dispositivo legal dispõe que o Cadastro deverá ser efetuado a partir do dia 19.08.2016. A solicitação de inscrição será efetuada exclusivamente pela página da Prefeitura Municipal de Sorocaba na internet, no endereço eletrônico http://www.sorocaba.sp.gov.br/cene/.
Os estabelecimentos e as pessoas que não realizarem o cadastro previsto na Instrução Normativa, exceto o Microempreendedor Individual (MEI) de que trata a Lei Complementar nº 123/2006, sofrerão retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) na fonte pelo tomador do serviço estabelecido no Município de Sorocaba.
Os tomadores de serviços deverão verificar a situação cadastral da inscrição do prestador de serviços, no Cadastro Mobiliário de Sorocaba, na página da Prefeitura Municipal de Sorocabana internet, no endereço eletrônico http://www.sorocaba.sp.gov.br/cene/, por meio do número da inscrição do prestador de serviços no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ da Receita Federal do Brasil RFB constante da nota fiscal de serviços por ele emitida
A partir de 1º de outubro de 2016, as pessoas jurídicas estabelecidas no Município de Sorocaba, ainda que imunes ou isentas, são responsáveis pelo pagamento integral e atualizado do ISSQN e demais acréscimos legais, quando tomarem ou intermediarem os serviços executados por prestadores de serviços pessoa jurídica não inscritos na situação cadastral ativa no CENE Sorocaba e que emitirem nota fiscal de serviços ou qualquer outro documento que acoberte a prestação do serviço por outro Município ou pelo Distrito Federal.
Abaixo segue a íntegra da Instrução Normativa SEF/DFT nº 03/2016
Instrução Normativa SEF/DFT nº 03/2016 – DOM Sorocaba de 19.08.2016
DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE EMPRESAS NÃO ESTABELECIDAS (CENE) NO MUNICÍPIO DE SOROCABA, CONFORME CAPÍTULO I DA LEI 11.230 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ABERTURA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO MUNICIPAL DE RECEITAS MOBILIÁRIAS PARA O PRESTADOR DE SERVIÇOS PESSOA JURÍDICA NÃO ESTABELECIDO NO MUNICÍPIO DE SOROCABA QUE PRESTAR SERVIÇOS A TOMADORES ESTABELECIDOS NESTE MUNICÍPIO E SOBRE A RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DE SERVIÇOS PELO PAGAMENTO DO ISSQN QUANDO O REFERIDO PRESTADOR DE SERVIÇOS NÃO POSSUIR SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente as do artigo 64 da Lei nº 4.994 e suas alterações, de 13 de novembro de 1995 e Art. 186 do Decreto Municipal nº 9.596, 24 de janeiro de 1996, e CONSIDERANDO a continuidade dos procedimentos do poder público municipal tendentes à modernização da Administração Tributária.
CONSIDERANDO que as pessoas jurídicas tomadoras ou intermediárias de todos os serviços previstos na lista de serviços anexa à Lei Municipal nº 4994, de 13 de novembro de 1995, quando o prestador de serviços pessoa jurídica estabelecido em outro Município não possuir situação cadastral regular ativa no Cadastro Mobiliário do Município de Sorocaba, são responsáveis pelo crédito tributário decorrente do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, estando obrigadas ao pagamento integral e atualizado do imposto e demais acréscimos legais, quando o imposto for devido neste Município, conforme disposto no Art. 3º da Lei 11.230 de 04 de dezembro de 2015.
CONSIDERANDO a necessidade de resguardar os contribuintes regularmente estabelecidos no Município de Sorocaba da concorrência predatória de empresas que, embora nele efetivamente operem, simulam seu estabelecimento em cidades onde as alíquotas do ISSQN são inferiores às vigentes no Município de Sorocaba,
INSTRUI:
Art. 1º – As pessoas jurídicas e os empresários individuais, prestadores de serviços estabelecidos ou domiciliados em outro Município ou no Distrito Federal, que emitirem nota fiscal de serviço ou outro documento fiscal equivalente para tomador de serviços do Município de Sorocaba, são obrigados a efetuarem inscrição no Cadastro de Empresas não Estabelecidas no Município (CENE). Conforme procedimentos constantes no Anexo I desta Instrução Normativa
- 1º As pessoas previstas no caput deste artigo também são obrigadas:
I – a comunicar qualquer alteração em seus dados cadastrais ocorrida após a realização da inscrição;
II – a comunicar o encerramento de suas atividades;
III – a atender à convocação para recadastramento ou prestar informações cadastrais complementares.
- 2º No interesse da Administração Tributária, ato do Secretário da Fazenda poderá excluir do procedimento de que trata o caput deste artigo determinados grupos ou categorias de prestadores de serviços, conforme a sua atividade.
- 3º Referente aos serviços previstos na Tabela I do Anexo II integrante desta Instrução Normativa, todos constantes da lista de serviços anexa a Lei 4.994 de Novembro de 1995.
Art. 2º – As pessoas que não atenderem ao disposto no art. 1º desta Instrução Normativa, exceto o Microempreendedor Individual (MEI) de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008 sofrerão retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) na fonte pelo tomador do serviço estabelecido neste Município.
- 1º A obrigação prevista no caput deste artigo não se aplica quando o prestador de serviço emitir nota fiscal de serviço ou documento equivalente por meio de sistema eletrônico disponibilizado por este Município.
- 2º Excetuam se do disposto no caput deste artigo os serviços provenientes do exterior do País ou cuja prestação tenha se iniciado no exterior do País;
- 3º A solicitação de inscrição será efetuada exclusivamente pela página da Prefeitura Municipal de Sorocaba na internet, no endereço eletrônico http://www.sorocaba.sp.gov.br/cene/.
- 4º A solicitação de inscrição será enquadrada em uma das seguintes situações cadastrais:
I – Deferimento Provisório, com a recepção de todos os arquivos exigidos, sujeito a posterior homologação;
II – Deferida, se acolhida a solicitação após a análise dos documentos apresentados;
III – Indeferida, se não acolhida a solicitação após a análise dos documentos apresentados.
- 5º O indeferimento da solicitação de inscrição retroagirá à data do deferimento provisório, ficando o prestador de serviços pessoa jurídica obrigado ao pagamento do imposto devido a este Município, com os acréscimos legais desde a data de seu vencimento, relativo ao período em que esteve enquadrado na situação cadastral “Deferimento Provisório”.
- 6º As situações cadastrais previstas nos incisos I e II do § 4º deste artigo correspondem à situação cadastral ativa.
- 7º Os efeitos do cadastramento só serão válidos para as notas fiscais de serviços emitidas em data igual ou posterior ao seu deferimento provisório.
- 8º O não atendimento do previsto no caput implica a responsabilidade do tomador dos serviços pelo pagamento do ISSQN.
Art. 3º – O indeferimento do pedido de inscrição poderá ser objeto de pedido de reconsideração, à autoridade titular da unidade administrativa responsável pelo Cadastro Mobiliário de Sorocaba, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação do interessado.
- 1º O pedido de reconsideração de que trata o caput deste artigo poderá ser interposto uma única vez, cabendo recurso contra seu indeferimento.
- 2º O pedido de reconsideração deverá ser subscrito pelo representante legal da pessoa jurídica ou por seu procurador e protocolizado no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Sorocaba.
- 3º Ao pedido de reconsideração deverá ser juntado original ou cópia autêntica dos documentos relacionados no item 3 do Anexo I desta Instrução Normativa.
Art. 4º – O Cadastro Mobiliário de Sorocaba poderá, a qualquer tempo, proceder de ofício à atualização dos dados cadastrais, bem como promover a abertura, alteração ou cancelamento da inscrição do prestador de serviços de que trata o caput do art. 1º.
Parágrafo único. A abertura, a alteração e o cancelamento previstos no caput deste artigo retroagirão à data da constatação dos fatos que os fundamentam.
Art. 5º – O Cadastro Mobiliário de Sorocaba fará publicar, no Diário Oficial do Município, a relação das solicitações de inscrição deferidas, indeferidas e das inscrições abertas, alteradas e canceladas de ofício.
Art. 6º – A comunicação dos atos ao prestador de serviços de que trata o art. 1º poderá ser efetuada por meio eletrônico, aos endereços cadastrados.
Art. 7º – Fica o prestador de serviços pessoa jurídica de que trata o caput do art. 1º obrigado a franquear a vistoria do estabelecimento cadastrado, apresentar documentos e atender outras exigências da Administração Tributária que forem necessárias a comprovar a veracidade das informações prestadas, sob pena de indeferimento da solicitação de inscrição ou cancelamento da inscrição.
Art. 8º – As pessoas jurídicas estabelecidas no Município de Sorocaba, ainda que imunes ou isentas, são responsáveis pelo pagamento integral e atualizado do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN e demais acréscimos legais, quando tomarem ou intermediarem os serviços a que se refere o caput do art. 2º, observada a exceção do § 1º e 2º do art. 2º, executados por prestadores de serviços pessoa jurídica não inscritos na situação cadastral ativa no CENE Sorocaba e que emitirem nota fiscal de serviços ou qualquer outro documento que acoberte a prestação do serviço por outro Município ou pelo Distrito Federal.
- 1º O disposto no caput não se aplica ao Microempreendedor Individual (MEI) de que trata a Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008.
- 2º Os tomadores de serviços deverão verificar a situação cadastral da inscrição do prestador de serviços, no Cadastro Mobiliário de Sorocaba, na página da Prefeitura Municipal de Sorocabana internet, no endereço eletrônico http://www.sorocaba.sp.gov.br/cene/, por meio do número da inscrição do prestador de serviços no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ da Receita Federal do Brasil RFB constante da nota fiscal de serviços por ele emitida, que apresentará uma das seguintes mensagens:
I – “Pessoa Jurídica regularmente INSCRITA no Cadastro de Empresas não Estabelecidas no Município (CENE) a partir de dd/mm/aaaa. Para as notas fiscais de serviços emitidas a partir dessa data, o tomador de serviços não é responsável pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, nos termos da legislação tributária municipal vigente no Município de Sorocaba”.
II – “Pessoa Jurídica NÃO INSCRITA no Cadastro de Empresas não Estabelecidas no Município (CENE). O tomador de serviços é responsável pelo pagamento integral e atualizado do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN e demais acréscimos legais no Município de Sorocaba, conforme previsto na legislação tributária municipal vigente em Sorocaba. Informe esta situação ao Prestador de Serviços para que ele regularize sua situação.”
- 3º A regularidade ou não da inscrição dos prestadores de serviços pode sofrer alteração, motivo pelo qual os tomadores de serviços devem consulta-la sempre que necessário.
Art. 9º – Serão passíveis de submissão ao Ministério Público as declarações falsas, com indícios de violação à ordem tributária, eventualmente fornecidas por prestadores de serviços no atendimento às disposições contidas nesta Instrução Normativa.
Art. 10 – A solicitação da inscrição no Cadastro de Empresas não Estabelecidas no Município (CENE) prevista no caput do art. 1º deverá ser feita a partir de 19 de Agosto de 2016.
Art. 11 – O disposto no caput do art. 8º produzirá efeitos para as notas fiscais emitidas a partir de 01 de Outubro de 2016.
Art. 12 – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Sorocaba, 11 de Agosto de 2016
AURÍLIO SÉRGIO C. CAIADO
SECRETÁRIO DE FAZENDA
PREFEITURA DE SOROCABA
ANEXO I
DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03 DE 11 DE AGOSTO DE 2016
DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO NO Cadastro de Empresas não Estabelecidas no Município (CENE)
- As informações necessárias para inscrição no Cadastro de Empresas não Estabelecidas no Município (CENE) deverão ser fornecidas pelo prestador de serviços, por meio da internet, no endereço http://www.sorocaba.sp.gov.br/cene/, mediante o preenchimento do “Requerimento de Inscrição no Cadastro de Empresas não Estabelecidas no Município (CENE)”.
- O “Requerimento de Inscrição no Cadastro de Empresas não Estabelecidas no Município (CENE)” após a transmissão por meio da Internet receberá um número de “Protocolo de Inscrição Mobiliária Cadastro de Empresas não Estabelecidas no Município (CENE)”, que servirá como validação da operação de preenchimento e transmissão do requerimento.
- O “Requerimento de Inscrição no Cadastro de Empresas não Estabelecidas no Município (CENE)”, constante do Anexo III desta Instrução Normativa deverá ser impresso e assinado pelo representante legal ou procurador, com firma reconhecida, e transmitido juntamente com os seguintes documentos digitalizados:
- a) cópia do instrumento de constituição da pessoa jurídica (Contrato Social, Estatuto, Ata, Declaração de Empresário Firma Individual ou outro documento) e, se for o caso, suas alterações posteriores, regularmente registrados no órgão competente;
- b) cópia do comprovante de inscrição da empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ da Receita Federal do Brasil RFB;
- c) cópia do Documento de Identidade do sócio da empresa com representatividade para fazer a solicitação de inscrição;
- d) cópia do Cadastro de Pessoas Físicas CPF do sócio da empresa com representatividade para fazer a solicitação de inscrição;
- e) procuração com firma reconhecida, acompanhada de cópia do RG e do CPF do mandante e do mandatário da procuração;
- f) cópia do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU do imóvel onde a empresa está estabelecida, referente ao exercício corrente ou anterior;
- g) cópia do recibo de entrega da Relação Anual de Informações Sociais RAIS, relativa ao estabelecimento, dos 2 (dois) exercícios anteriores ao da solicitação da inscrição;
- h) cópia do contrato de locação do imóvel, onde a empresa está estabelecida, se for o caso, com firma reconhecida dos signatários;
- i) cópia das faturas dos últimos 6 (seis) meses de pelo menos 1 (um) número de telefone em que conste o endereço da empresa;
- j) cópia das faturas dos últimos 6 (meses) da conta de energia elétrica em que conste o endereço da empresa;
- k) cópia das faturas dos últimos 6 (meses) da conta de água e esgoto em que conste o endereço da empresa, somente quando a fatura for individualizada;
- l) fotografias do estabelecimento, com o registro das seguintes imagens: das instalações internas, da fachada frontal onde apareça o número do imóvel, detalhe do número do imóvel. Em caso de condomínio, da fachada da unidade onde o estabelecimento está funcionando.
3.1. Os documentos previstos no item 3 deverão ser digitalizados e transmitidos por meio da internet como parte integrante do “Requerimento de Inscrição no Cadastro de Empresas não Estabelecidas no Município (CENE)”, devendo estar no formato PDF ou JPEG, com tamanho máximo de 5MB cada.
- A solicitação de inscrição no Cadastro de Empresas não Estabelecidas no Município (CENE) ser verificada por meio da internet, no endereço eletrônico http://www.sorocaba.sp.gov.br/cene/, do número do “Protocolo de Inscrição no Cadastro de Empresas não Estabelecidas no Município (CENE)”.
4.1 A solicitação de inscrição apresentará uma das seguintes situações cadastrais:
- a) Cadastro de Empresas não Estabelecidas no Município (CENE) Deferimento Provisório – Documentos em Análise;
- b) Cadastro de Empresas não Estabelecidas no Município (CENE) Deferida;
- c) Cadastro de Empresas não Estabelecidas no Município (CENE) Indeferida;
- d) Cadastro de Empresas não Estabelecidas no Município (CENE) Cancelada de Ofício.
ANEXO II
DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03 DE 11 DE AGOSTO DE 2016
Item da Lista de Serviços Descrição dos Serviços
0101 Análise e desenvolvimento de sistemas.
0102 Programação.
0103 Processamento de dados e congêneres.
0104 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
0105 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
0106 Assessoria e consultoria em informática.
0107 Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
0108 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
0201 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
0302 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
0303 Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
0304 Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
0305 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
0401 Medicina e biomedicina.
0402 Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
0404 Instrumentação cirúrgica.
0405 Acupuntura.
0406 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
0408 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
0409 Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
0410 Nutrição.
0411 Obstetrícia.
0412 Odontologia.
0413 Ortóptica.
0414 Próteses sob encomenda.
0415 Psicanálise.
0416 Psicologia.
0417 Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
0418 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
0419 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
0420 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
0421 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
0422 Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
0423 Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
0501 Medicina veterinária e zootecnia.
0503 Laboratórios de análise na área veterinária.
0504 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
0505 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
0506 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
0507 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
0508 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
0509 Planos de atendimento e assistência médico -veterinária.
0601 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
0602 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
0603 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
0604 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
0701 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
0702 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
0703 Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
0704 Demolição.
0705 Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
0706 Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
0707 Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
0708 Calafetação.
0709 Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
0710 Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
0711 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
0712 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
0713 Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
0716 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
0717 Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
0718 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
0719 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
0720 Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
0721 Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilarem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
0722 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
0802 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
0902 Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
0903 Guias de turismo.
1001 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
1002 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
1003 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
1004 Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturação (factoring).
1005 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
1006 Agenciamento marítimo.
1007 Agenciamento de notícias.
1008 Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive
1009 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
1010 Distribuição de bens de terceiros.
1102 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
1103 Escolta, inclusive de veículos e cargas.
1104 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
1213 Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
1217 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
1302 Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
1303 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
1304 Reprografia, microfilmagem e digitalização.
1305 Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
1401 Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
1402 Assistência técnica.
1403 Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
1404 Recauchutagem ou regeneração de pneus.
1405 Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
1406 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
1407 Colocação de molduras e congêneres.
1408 Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
1409 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
1410 Tinturaria e lavanderia.
1411 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
1412 Funilaria e lanternagem.
1413 Carpintaria e serralheria.
1501 Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
1502 Abertura de contas em geral, inclusive conta corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
1503 Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
1504 Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
1505 Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
1506 Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
1507 Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac -símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
1508 Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
1509 Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
1510 Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
1511 Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
1512 Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
1513 Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
1514 Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
1515 Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
1516 Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
1517 Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
1518 Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
1601 Serviços de transporte de natureza municipal.
1701 Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
1702 Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.
1703 Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
1704 Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
1705 Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
1706 Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
1708 Franquia (franchising).
1709 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
1710 Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
1711 Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
1712 Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
1713 Leilão e congêneres.
1714 Advocacia.
1715 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
1716 Auditoria.
1717 Análise de Organização e Métodos.
1718 Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
1719 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
1720 Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
1721 Estatística.
1722 Cobrança em geral.
1723 Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
1724 Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
1801 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
1901 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
2101 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
2201 Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
2301 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
2401 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
2501 Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
2502 Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
2503 Planos ou convênio funerários.
2504 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
2601 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
2701 Serviços de assistência social.
2801 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
2901 Serviços de biblioteconomia.
3001 Serviços de biologia, biotecnologia e química.
3101 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
3201 Serviços de desenhos técnicos.
3301 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
3401 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
3501 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
3601 Serviços de meteorologia.
3701 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
3801 Serviços de museologia.
3901 Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
4001 Obras de arte sob encomenda.
ANEXO III
DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03 DE 11 DE AGOSTO DE 2016
REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO NO CENE-SOROCABA
Prestador de serviços:______________________________________________________ CNPJ nº_________________________________________________________________ Endereço:________________________________________________________________ CEP:_____________ Cidade:________________________________ UF:_____________
Requer sua inscrição no Cadastro Municipal de Empresas não Estabelecidas no Município de Sorocaba – CENE-Sorocaba.
Declaro, sob as penas da lei, que a pessoa jurídica supracitada possui estabelecimento localizado no Município de ________________________, Rua _______________________ ________________________________________CEP: __________________ no Estado de ___________, local onde desenvolve a atividade de prestação de serviços de modo permanente ou temporário e mantém sua unidade econômica.
Declaro, ainda, serem fidedignas as informações deste requerimento e do protocolo de inscrição.
Nestes termos
Pede deferimento
___________________________________
Local Data
________________________________________________________________
Nome e assinatura com firma reconhecida do representante legal ou procurador
CPF nº_____________________________