URGENTE CPA – Decreto nº 61.983/2016 – DOE SP 25.05.2016 – Adapta o Regulamento do ICMS ao disposto na Lei Complementar 123/06 e no Convênio ICMS 92/2015

A/C – Departamento Fiscal
Visite nosso site: www.netcpa.com.br

Decreto nº 61.983/2016 – DOE SP 25.05.2016 – Adapta o Regulamento do ICMS ao disposto na Lei Complementar 123/06 e no Convênio ICMS 92/2015

 
De acordo com o seu ofício explicativo, o Decreto 61.983/2016, publicado no DOE SP de 25.05.2016:
 
a)    Adapta o Regulamento do ICMS ao disposto na Lei Complementar 123, de 14.12.2006, e no Convênio ICMS 92, de 20.08.2015, que promovem alterações na relação de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária;
 
b)    Estabelece procedimentos a serem observados relativamente ao estoque de mercadorias existente no final do dia 31.12.2015.
 
Para visualizar a íntegra do Decreto 61.983/2016, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.