URGENTE – FAP 2016/2017 – Divulgados os índices e os prazos e condições dos processamentos e julgamentos das contestações e recursos

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FAP 2016/2017 – Divulgados os índices e os prazos e condições dos processamentos e julgamentos das contestações e recursos

Foi publicada no Diário Oficial da União de 30.09.2016 a Portaria do Ministério da Fazenda nº 390, de 28 de setembro de 2016, a qual dispõe sobre a divulgação dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE 2.2, calculados em 2016; fixa a data e a forma de disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção – FAP em 2016, com vigência para o ano de 2017; e dispõe sobre o processamento e julgamento das contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuídos.
Assim, o citado ato prevê que o Fator Acidentário de Prevenção – FAP vigente para o ano de 2017, juntamente com as respectivas ordens de frequência, gravidade, custo e demais elementos que possibilitem o estabelecimento (CNPJ completo) verificar o respectivo desempenho dentro da sua Subclasse da CNAE, foram disponibilizados pelo Ministério da Fazenda – MF no dia 30 de setembro de 2016, podendo ser acessados nos sites da Previdência Social (http://www.previdencia.gov.br) e da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB (http://www.receita.fazenda.gov.br).