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URGENTE – ITCMD – Doações realizadas para terceiros, por cônjuges ou companheiros na vigência de regime de comunhão parcial ou universal de bens – Fato gerador do imposto

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URGENTE – ITCMD – Doações realizadas para terceiros, por cônjuges ou companheiros na vigência de regime de comunhão parcial ou universal de bens – Fato gerador do imposto

cpa logo URGENTE   ITCMD – Doações realizadas para terceiros,  por cônjuges ou companheiros na vigência de regime de comunhão parcial ou universal de bens – Fato gerador do impostoAno XXI – nº 102 – 29.11.2016 – Divulgação interna da CPA Informações Empresariais.

 

A/C – Departamento Fiscal

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ITCMD – Doações realizadas para terceiros, por cônjuges ou companheiros na vigência de regime de comunhão parcial ou universal de bens – Fato gerador do imposto

A Decisão Normativa CAT nº 04/2016, publicada no DOE SP de 25.11.2016, determina que nas doações realizadas para terceiros, por cônjuges ou companheiros, na vigência de regime de comunhão parcial ou universal de bens, haverá apenas um doador e tantos fatos geradores do ITCMD quantos forem os donatários.

Além disso, a Decisão Normativa determina que a aplicação da isenção do ITCMD, prevista no artigo 6º, II, “a”, da Lei 10.705/2000, aplica-se às transmissões por doação cujo valor não ultrapassar 2.500 Ufesp, considerando-se que a isenção é aplicável a cada fato gerador ocorrido.

Segue abaixo a íntegra da Decisão Normativa CAT nº 04/2016.

Decisão Normativa CAT nº 4/2016 – DOE SP de 25.11.2016

ITCMD – Isenção – Doação realizada por casal ou companheiros na vigência de regime de comunhão parcial ou universal de bens – Ocorrência de apenas um fato gerador.

O Coordenador da Administração Tributária, com fundamento no artigo 522 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, decide aprovar a proposta da Consultoria Tributária e expedir o seguinte ato normativo:

1. Os bens de casais ou companheiros, na constância de casamento ou de união estável em que for adotado o regime da comunhão parcial ou universal de bens, formam um todo indiviso até a dissolução do casamento ou da união estável.

2. Consequentemente, o ato de doação de bem de casal ou companheiros, na hipótese do item acima, é único, pois havendo propriedade em comum e indivisa de todo o patrimônio, cada um dos cônjuges não possui frações delimitadas, individualmente consideradas, sobre a coisa, bem ou direito objeto de eventual doação.

3. Desta forma, nas doações realizadas para terceiros beneficiários, por cônjuges ou companheiros na vigência de regime de comunhão parcial ou universal de bens, haverá apenas um doador e tantos fatos geradores do ITCMD quantos forem os donatários.

4. Neste contexto, quanto ao benefício determinado pelo artigo 6º, II, “a”, da Lei 10.705/2000 (regulamentado pelo artigo 6º, II, “a”, do RITCMD/2002), tendo em vista que referido dispositivo concede isenção do ITCMD às transmissões por doação cujo valor não ultrapassar 2.500 (duas mil e quinhentas) UFESP, a isenção em questão é aplicável a cada fato gerador ocorrido.

5. Assim, na hipótese de doação de um único bem realizada por cônjuges ou companheiros, na vigência dos regimes de comunhão de bens citados no item 1, para vários donatários, deve-se levar em conta, para o cálculo do limite de isenção e verificação da possibilidade de sua aplicação em cada fato gerador ocorrido, o valor da parcela do bem doado a cada um dos beneficiários pelos mencionados cônjuges ou companheiros, que, ressalta-se, configuram um único doador.

6. Ficam revogadas as respostas a consultas tributárias que, versando sobre a mesma matéria, concluíram de modo diverso.

 

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